Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP) Processo 0000002-21.1996.8.26.0095 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial de Bebidas Suzegan Ltda -
Vistos. A execução fiscal está arquivada, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos, a requerimento da própria exequente, com base no art. 20, da Portaria PGFN n. 396, de 20/04/2016. Desse modo, PRONUNCIO a prescrição intercorrente (art. 174 do CTN), e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Dispensável o reexame necessário em razão do valor do proveito econômico visado pela parte (100 salários mínimos), nos termos do art. 496, § 3º do CPC Sem custas, face a isenção legal. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C e, com o trânsito em julgado, arquive-se.