Execução de Título Extrajudicial 1035824-64.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035824-64.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB 142608/SP), Daniele Domingos Monteiro (OAB 291034/SP) Processo 1035824-64.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PROMOÇÃO DE ENSINO DE QUALIDADE S/A - Exectda: Daniele Domingos Monteiro, Daniele Domingos Monteiro - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de verba alimentar, sendo saldo de valor recebido à titulo de honorários sucumbências mantido em conta poupança, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. O extrato bancário (fls. 290/295) dá conta de que, em verdade, referida poupança não ostenta contornos de economia ou de reserva financeira da impugnante, havendo indícios de uso como se conta corrente fosse, com registro de entradas de pix, saque e ampla variação do saldo disponível ao longo do mês. Tais circunstâncias indicam o desvirtuamento do intuito da poupança e afastam a incidência, no caso concreto, da proteção legal. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$29.547,82) - Alegação de impenhorabilidades, nos termos do art. 833, IX, do CPC, bem como, por ser valor inferior a 40 salários-mínimos - Improcedência do inconformismo - Conta poupança descaracterizada por movimentações frequentes, típicas de conta corrente e sem intuito de reserva do pequeno investidor - Possibilidade de penhora - Precedentes - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100766-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024)" Assim, à luz do acima exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Por fim, para análise do pedido de concessão de gratuidade, uma vez que a documentação apresentada nada esclarece acerca de sua atual condição financeira, fica a executada intimada para juntar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Para analise do pedido de penhora no rosto dos autos, traga a exequente planilha atualizada do débito remanescente. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: PROMOÇÃO DE ENSINO DE QUALIDADE S/A - 03.377.471/0001-01 Executado(a/s): Daniele Domingos Monteiro - 256.674.288-06 Valor: R$ 56.294,51 planilha de cálculos atualizados até 12/09/2024 - fls. 226 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, Intimação - ADV: Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB 142608/SP), Daniele Domingos Monteiro (OAB 291034/SP) Processo 1035824-64.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PROMOÇÃO DE ENSINO DE QUALIDADE S/A - Exectda: Daniele Domingos Monteiro, Daniele Domingos Monteiro - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, "SIMPLES", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado. intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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