Procedimento Comum Cível 0062321-06.2012.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0062321-06.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAMPINA01A04CIV -> TJSP

08/05/2026, 18:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 18:07

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WCAS.26.70077404-7Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 26/02/2026 17:36

26/02/2026, 17:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0234/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 07:04

Juntada

03/02/2026, 07:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0234/2026Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.Advogados(s): Maria Lucia Kogempa (OAB 103205/SP), Joaquim Diniz Pimenta Neto (OAB 149254/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Jackson Rios Oliveira (OAB 324423/SP)

02/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

02/02/2026, 15:48

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WCAS.25.70610001-2Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 05/11/2025 22:59

06/11/2025, 05:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

04/11/2025, 01:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1569/2025Data da Publicação: 14/10/2025

13/10/2025, 05:25

Juntada

13/10/2025, 05:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1569/2025Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal (declaratória e indenizatória por danos morais), nos termos da fundamentação. Em consequência, REVOGO a decisão de fl.136, que deferiu a antecipação da tutela. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o autor-reconvindo ao pagamento de R$6.254,31, acrescido da multa de 2%, com correção monetária pelo IGP-M desde o vencimento (março/2012) e juros de juros de mora de 1%a.m. desde a citação (cláusula 12 de fl. 251 maior nitidez à fl. 350). Em razão da sucumbência, CONDENO o autor-reconvindo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.Advogados(s): Maria Lucia Kogempa (OAB 103205/SP), Joaquim Diniz Pimenta Neto (OAB 149254/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Jackson Rios Oliveira (OAB 324423/SP)

10/10/2025, 15:01

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal (declaratória e indenizatória por danos morais), nos termos da fundamentação. Em consequência, REVOGO a decisão de fl.136, que deferiu a antecipação da tutela. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o autor-reconvindo ao pagamento de R$6.254,31, acrescido da multa de 2%, com correção monetária pelo IGP-M desde o vencimento (março/2012) e juros de juros de mora de 1%a.m. desde a citação (cláusula 12 de fl. 251 maior nitidez à fl. 350). Em razão da sucumbência, CONDENO o autor-reconvindo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

10/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

26/06/2025, 20:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70318545-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/06/2025 23:57

12/06/2025, 03:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 15:48

SENTENÇA

•10/10/2025, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1933/2019Teor do ato: Vistos. As questões relativas à comissão de corretagem já foram jugadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Temas 938 e 939) que fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 1551956 Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino j. 24/08/2016 trânsito em julgado 24/10/2016 Assim, considerando o disposto nos artigos 927, inciso III, e 10, ambos do CPC, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC. Intime-se.Advogados(s): Maria Lucia Kogempa (OAB 103205/SP), Joaquim Diniz Pimenta Neto (OAB 149254/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Jackson Rios Oliveira (OAB 324423/SP)

16/08/2019, 11:03

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAMPINA01A04CIV -> TJSP

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WCAS.26.70077404-7Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 26/02/2026 17:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0234/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WCAS.25.70610001-2Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 05/11/2025 22:59

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1569/2025Data da Publicação: 14/10/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70318545-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/06/2025 23:57

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