Execução da Pena 0013159-61.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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REGINALDO VAZ QUEBRA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB/MS 15319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 04:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 14:56

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 12:50

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 13:31

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 04:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 15:01

Decisão

•11/10/2023, 14:56

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12/10/2023, 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 14:56

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 12:50

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:53

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:29

Concedida Progressão de regime

15/09/2023, 14:28

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:27

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0013159-61.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: REGINALDO VAZ QUEBRA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado REGINALDO VAZ QUEBRA, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Embora com defensor constituído, excepcionalmente, por celeridade, requisite-se diretamente da unidade a remessa do BI do reeducando. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:34

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 03:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:55

Declarada a Remição

04/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:56

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2022, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2022, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/09/2022, 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:12

Conclusos para decisão

05/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 03:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:23

Concedida Progressão de regime

03/08/2022, 15:01

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2022, 19:16

Conclusos para decisão

26/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2022, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/04/2022, 00:07

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 18:52

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2022, 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

17/03/2022, 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:05

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 19:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2022, 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:10

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2022, 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2022, 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/02/2022, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2022, 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 12:47

Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2021, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2021, 01:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2021, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2021, 00:54

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 06:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2021, 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 14:23

Conclusos para despacho

19/11/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2021, 10:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

22/09/2021, 17:31

Juntada de Certidão

22/09/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 01:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 01:52

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2021, 13:55

Conclusos para decisão

17/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2020, 15:39

Conclusos para decisão

24/11/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 09:45

Expedição de Ofício.

20/11/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 15:33

Distribuído por competência exclusiva

17/11/2020, 16:36

Despacho

•25/09/2023, 12:53

Decisão

•15/09/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 08:19

Despacho

•06/09/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:26

Decisão

•30/08/2023, 13:34

Decisão

•04/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:57

Despacho

•10/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:16

Decisão

•06/09/2022, 14:53

Despacho

•06/09/2022, 13:37

Todos os documentos(77)

Decisão

•11/10/2023, 15:01

Decisão

•11/10/2023, 14:56

Despacho

•25/09/2023, 12:53

Decisão

•15/09/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 08:19

Despacho

•06/09/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:26

Decisão

•30/08/2023, 13:34

Decisão

•04/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:57

Despacho

•10/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:16

Decisão

•06/09/2022, 14:53

Despacho

•06/09/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 13:03

Decisão

•03/08/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:35

Decisão

•26/04/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:53

Decisão

•18/03/2022, 16:57

Despacho

•15/03/2022, 14:05

Despacho

•04/03/2022, 18:10

Despacho

•16/02/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:20

Despacho

•26/01/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 22:21

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 11:12

Despacho

•19/11/2021, 14:23

Acórdão

•22/09/2021, 17:31

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Acórdão

•22/09/2021, 17:30

Decisão

•18/03/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 15:15

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:28

Acórdão

•01/03/2021, 14:27

Acórdão

•01/03/2021, 14:27

Acórdão

•01/03/2021, 14:27

Acórdão

•01/03/2021, 14:27

Acórdão

•01/03/2021, 14:27

Acórdão

•01/03/2021, 14:24

Acórdão

•01/03/2021, 14:24

Decisão

•25/11/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:34

Sentença

•17/11/2020, 16:37