Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027338-97.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.562,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/11/2025, 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 09:36

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:13

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 13:59

Decisão

•26/08/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/11/2025, 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 09:36

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:13

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:36

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 07:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 16:44

Conclusos para decisão

13/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 09:21

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:43

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Pessoa Gardiano (OAB 359725/SP) Processo 1027338-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquiria Aparecida Rodrigues Montemór - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de débito tributário referente ao ITCMD - doação, por ausência de fato gerador; b) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir à VALQUÍRIA APARECIDA RODRIGUES MONTEMOR o valor de R$ 10.562,00 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, com incidência da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária; Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 14:25

Julgada Procedente a Ação

10/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Pessoa Gardiano (OAB 359725/SP) Processo 1027338-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquiria Aparecida Rodrigues Montemór - Vistos. 1) Sobre os documentos juntados em réplica, aguardo manifestação da parte ré no prazo de dez dias. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 08:42

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:45

Determinada a citação

30/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 03:23

Determinada a Emenda à Inicial

11/12/2024, 14:46

Conclusos para decisão

11/12/2024, 08:41

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 16:52

Decisão

•16/06/2025, 09:21

Decisão

•15/05/2025, 14:30

Sentença

•10/05/2025, 14:25

Decisão

•16/04/2025, 11:56

Decisão

•24/03/2025, 13:47

Decisão

•30/01/2025, 14:38

Decisão

•11/12/2024, 14:46