Execução Fiscal 1508407-98.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 842.150,48

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ABM GLOBAL COMERCIAL IMPORTADORA E EX

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:46

Concedida a Dilação de Prazo

17/01/2026, 11:46

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 09:41

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:33

Determinada a Penhora de Direito Creditório

05/12/2025, 17:33

Todas as movimentações(106)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:46

Concedida a Dilação de Prazo

17/01/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•17/01/2026, 11:46

Decisão

•05/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 09:41

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:33

Determinada a Penhora de Direito Creditório

05/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão

04/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 02:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

06/08/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 14:01

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 09:18

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1508407-98.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Abm Global Comercial Importadora e Ex - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 535 do CPC. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel. Min. Carlos Velloso). Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se, aguardando-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 09:11

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 07:08

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1508407-98.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Abm Global Comercial Importadora e Ex - Diante de todo exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem condenação da excipiente em honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência dominante. Requeira a Fazenda Estadual o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

06/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:13

Deferido o Pedido

25/02/2025, 09:12

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

21/02/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/02/2025, 13:30

Bloqueio/penhora on line

19/07/2024, 09:35

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:32

Processo Suspenso por 1 ano

22/02/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 06:53

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/02/2023, 09:31

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/10/2022, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 00:00

Expedição de Carta.

20/05/2022, 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

19/05/2022, 12:47

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:58

Decisão

•09/06/2025, 14:01

Decisão

•04/06/2025, 09:18

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Decisão

•05/05/2025, 16:09

Decisão

•29/04/2025, 09:11

Decisão

•23/04/2025, 17:56

Decisão

•16/04/2025, 11:07

Todos os documentos(23)

Decisão

•17/01/2026, 11:46

Decisão

•05/12/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:58

Decisão

•09/06/2025, 14:01

Decisão

•04/06/2025, 09:18

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 14:56

Decisão

•05/05/2025, 16:09

Decisão

•29/04/2025, 09:11

Decisão

•23/04/2025, 17:56

Decisão

•16/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:17

Decisão

•25/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:31

Decisão

•19/07/2024, 09:35

Decisão

•22/02/2023, 14:28

Despacho

•09/02/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 09:49

Decisão

•19/05/2022, 12:47