Execução Fiscal 1512200-79.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução Fiscal 1512200-79.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 1512200-79.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Droga Rapida Medicamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Massa Falida de Droga Rápida Medicamentos Ltda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando prescrição da pretensão executória. Subsidiariamente pleiteou a suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar. Intimada, a Fazenda Estadual manifestou-se às 109, sustentando que a prescrição não se operou. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. A exceção não comporta acolhimento. Inicialmente, verifico que a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. Não há como reconhecer a prescrição. Ocorre que, devidamente constituído o crédito tributário, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para efetuar a cobrança desses valores, conforme determina o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Não há como admitir a ocorrência da alegada prescrição intercorrente, porque não houve inércia da exequente neste feito. Observo também que a quebra da devedora não impede o prosseguimento da execução fiscal. De fato, a legislação em vigor veda a dupla garantia (atos expropriatórios em sede de execução fiscal e, ao mesmo tempo, habilitação nos autos da falência) Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução, devendo a credora requerer o que for de seu interesse em termos de prosseguimento, em trinta dias. Providencie, a z. Serventia, a alteração do polo passivo da execução a fim de que conste: Massa Falida de Droga Rápida Medicamentos Ltda. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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