Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1511852-41.2024.8.26.0604 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1511852-41.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: DOJIVAL DE AQUINO SILVA - Intimação - ADV: Denise Maria de Jesus Kussaba (OAB 430924/SP) Processo 1511852-41.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Realizada audiência de instrução no último dia 31/03, houve a menção, por parte da vítima, a respeito de uma filmagem que mostraria o evento narrado na denúncia. Deste modo, e prestigiando o princípio da busca da verdade real, este Juízo determinou a juntada da referida filmagem (fl. 242). A filmagem foi efetivamente juntada através do link transcrito em certidão de fl. 255. Tanto o Ministério Público (fl. 258) como a defesa técnica (fls. 265/266) se manifestaram no sentido de que seja concedida a liberdade provisória ao acusado. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem ainda aprofundar a discussão de mérito o que deve ser feito por ocasião da sentença, é forçoso convir que as imagens juntadas em fl. 255 demonstram um contexto ligeiramente distinto daquele narrado na denúncia. É bem verdade que o acusado se aproximou armado com uma faca, em nítida pretensão de intimidar a vítima. Também é inegável que a vítima saiu ferida do confronto físico. No entanto, a dinâmica do entrevero impõe reservas a respeito da existência do animus necandi e, consequentemente, da tentativa de homicídio. Diante disso, e considerando que o acusado já se encontra custodiado há quase seis meses, entendo que a aplicação de outras medidas cautelares, menos gravosas do que a prisão, se revelam suficientes para assegurar a incolumidade física da vítima e a ordem pública em geral. Desta maneira, CONCEDO ao acusado DOJIVAL DE AQUINO SILVA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA. Aplico-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal: I)- Comparecer a todos os atos do processo para o qual for intimado; II)- Proibição de se aproximar da vítima ou de seus familiares, bem como de manter contato por qualquer meio. Além disso, considerando-se que o autuado dirigiu embriagado e quase causou um acidente (que poderia ser fatal), reputo haver necessidade de se garantir a ordem pública com uma medida mais concreta. Deste modo, e com fundamento no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, determino, em desfavor do autuado, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Providencie-se o necessário. Expeça-se Alvará de Soltura Clausulado. Intime-se a vítima a respeito da presente decisão, a qual deverá receber cópia. Servirá a presente como MANDADO para os devidos fins. No mais, abra-se vista, sucessivamente e pelo prazo de 05 dias, ao Ministério Público e à defesa, a fim de que ofereçam seus memoriais. Intimem-se. Sumaré, 28 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2026 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)