Execução da Pena 0002268-10.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:18

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:34

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:52

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:13

Todas as movimentações(245)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:18

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:34

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:52

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 14:30

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:15

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 11:04

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/09/2025, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 17:14

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:35

Homologado o Cálculo

27/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão

26/05/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Milton Delfino da Silva Junior - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Milton Delfino da Silva Junior, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0002268-10.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:15

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 19:05

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

13/04/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:29

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:35

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:35

Declarada a Remição

24/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:57

Homologado o Cálculo

26/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 10:32

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 22:05

Declarada a Remição

01/08/2024, 22:05

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:06

Declarada a Remição

16/07/2024, 15:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:55

Homologado o Cálculo

13/12/2023, 14:36

Conclusos para decisão

13/12/2023, 13:14

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/11/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:31

Declarada a Remição

17/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:57

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 16:56

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 15:05

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Milton Delfino da Silva Junior - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0002268-10.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:45

Declarada a Remição

17/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:27

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:46

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:13

Homologado o Cálculo

21/03/2022, 13:12

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 13:00

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 16:56

Distribuído por competência exclusiva

07/03/2022, 16:43

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:52

Decisão

•14/01/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:31

Despacho

•22/09/2025, 11:04

Decisão

•18/09/2025, 17:14

Decisão

•27/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:07

Despacho

•14/04/2025, 14:52

Decisão

•04/02/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:18

Todos os documentos(65)

Despacho

•04/02/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:52

Decisão

•14/01/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:31

Despacho

•22/09/2025, 11:04

Decisão

•18/09/2025, 17:14

Decisão

•27/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:07

Despacho

•14/04/2025, 14:52

Decisão

•04/02/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:16

Decisão

•31/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:05

Decisão

•24/09/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:05

Decisão

•26/08/2024, 13:54

Despacho

•13/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:12

Decisão

•01/08/2024, 22:05

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:20

Decisão

•16/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:47

Decisão

•13/12/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 15:45

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Acórdão

•29/11/2023, 10:51

Decisão

•17/11/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:09

Decisão

•03/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:09

Decisão

•04/09/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:03

Decisão

•17/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:35

Decisão

•21/03/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 16:56

Sentença

•07/03/2022, 16:43

Sentença

•07/03/2022, 16:43

Decisão

•07/03/2022, 16:43