Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003095-18.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 27.795,31

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

AZANHA E BARBAM TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

VALERIA PAULA FRANCO CAETANO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP 407958·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:51

Julgada Procedente a Ação

05/05/2026, 13:51

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:15

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(111)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:51

Julgada Procedente a Ação

05/05/2026, 13:51

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 15:37

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 13:51

Despacho

•07/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:15

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:10

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:47

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 06:25

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 04:42

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 06:35

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabela Azanha Maia Biondo (OAB 407958/SP) Processo 1003095-18.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Azanha e Barbam Transportes Eireli - Vistos. Considerando a divergência pelas partes quanto aos valores supostamente devidos em decorrência da execução contratual, entendo necessária a realização de prova pericial para apuração técnica dos valores em discussão. Assim dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, verifica-se que ambas as partes possuem interesse direto na apuração técnica, já que a controvérsia envolve o exato cumprimento da obrigação assumida em procedimento licitatório. Ante ao exposto, determino o rateio dos honorários periciais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, a serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Int.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 12:47

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:07

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 12:24

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 12:23

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 10:18

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/07/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:25

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Réplica

30/04/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 12:40

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:41

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:00

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 08:15

Despacho

•06/11/2025, 15:10

Despacho

•30/06/2025, 16:14

Decisão

•16/04/2025, 12:47

Despacho

•10/02/2025, 12:24

Despacho

•21/11/2024, 12:23

Despacho

•20/08/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:57

Despacho

•17/06/2024, 17:30

Despacho

•06/05/2024, 16:38

Despacho

•25/04/2024, 12:40

Despacho

•08/04/2024, 15:25