Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000731-39.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.945,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

DANIEL NOVAIS MUNIZ DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME TIAGO NUNES DA SILVA

OAB/SP 504741·CPF·Representa: Autor

EDIR FERNEDA

OAB/SP 456703·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado

23/09/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 17:30

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 11:18

Despacho

•01/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado

23/09/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 19:08

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:03

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Tiago Nunes da Silva (OAB 504741/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1000731-39.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Novais Muniz da Silva - Vistos. Preliminarmente, em que pese a certidão de fls. 41, por implicar questão de ente político, acaba a matéria por se alojar de interesse público de natureza indisponível, cujo litígio não ensejarevelia, nos exatos termos do artigo 345, II, do CPC. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento."(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Prosseguindo-se no feito, manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como desinteresse na sua produção e os autos tornarão conclusos para sentença. Int.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:06

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:46

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 18:32

Recebida a Petição Inicial

25/02/2025, 18:32

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:29

Classe retificada de 436 para 14695

03/02/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

03/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 16:36

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:44

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 17:03

Despacho

•18/07/2025, 16:12

Despacho

•24/06/2025, 19:08

Despacho

•16/04/2025, 13:19

Decisão

•25/02/2025, 18:32

Despacho

•31/01/2025, 16:36