Execução Fiscal 0017386-32.2004.8.26.0510 - TJSP

Execução Fiscal 0017386-32.2004.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:16

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/06/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fábio Luís Barros Sahion (OAB 229798/SP), Jaciara Maria Barros Sahion (OAB 283754/SP) Processo 0017386-32.2004.8.26.0510 - Execução Fiscal - Reqdo: Zaki Sahion Filho - Vistos etc., (fls. 32/39) Trata-se de exceção de pré-executividade, pelo que sustenta a prescrição do débito exequendo. Instada, pela credora se opôs ao pleito. A propósito de todo exposto, o artigo 174 do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº 118/05, era de palmar clareza no sentido de que: A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor. Quando da propositura desta execução fiscal vigia o artigo 174, inciso I, do CTN, na sua redação incipiente. Durante seu curso adveio a alteração engendrada pela referida Lei Complementar estabelecendo que: A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Por oportuno, servindo-se da passagem do julgado in Resp 999.901-RS, da lavra do Ministro Luiz Fux, deve-se observar que: 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (grifei). Parafraseando este julgado, no caso vertente, a Lei Complementar nº 118/05 não pode ser aplicada em suas alterações ao artigo 174, inciso I, do CTN, porquanto o despacho que ordenou a citação é anterior a sua edição. Por conseguinte, se o débito fiscal foi, definitivamente, constituído há bem mais de 10 (dez) anos, aliado ao fato de que a citação do devedor nestes autos somente se deu em outubro de 2017, não há como afastar a prescrição da pretensão satisfativa aqui colimada, com a extinção do débito fiscal constante da CDA que aparelha esta execução, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, extinguindo-se, ainda, esta execução fiscal, nos termos do artigo 924, do CPC. Pela sucumbência neste incidente, condeno a credora no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. Liberem-se eventuais constrições pendentes. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. PIC.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Distribuidor local

09/02/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/02/2024, 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 00:40

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fábio Luís Barros Sahion (OAB 229798/SP), Jaciara Maria Barros Sahion (OAB 283754/SP) Processo 0017386-32.2004.8.26.0510 - Execução Fiscal - Reqdo: Zaki Sahion Filho - Vistos etc., (fls. 32/39) Trata-se de exceção de pré-executividade, pelo que sustenta a prescrição do débito exequendo. Instada, pela credora se opôs ao pleito. A propósito de todo exposto, o artigo 174 do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº 118/05, era de palmar clareza no sentido de que: A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor. Quando da propositura desta execução fiscal vigia o artigo 174, inciso I, do CTN, na sua redação incipiente. Durante seu curso adveio a alteração engendrada pela referida Lei Complementar estabelecendo que: A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Por oportuno, servindo-se da passagem do julgado in Resp 999.901-RS, da lavra do Ministro Luiz Fux, deve-se observar que: 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (grifei). Parafraseando este julgado, no caso vertente, a Lei Complementar nº 118/05 não pode ser aplicada em suas alterações ao artigo 174, inciso I, do CTN, porquanto o despacho que ordenou a citação é anterior a sua edição. Por conseguinte, se o débito fiscal foi, definitivamente, constituído há bem mais de 10 (dez) anos, aliado ao fato de que a citação do devedor nestes autos somente se deu em outubro de 2017, não há como afastar a prescrição da pretensão satisfativa aqui colimada, com a extinção do débito fiscal constante da CDA que aparelha esta execução, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, extinguindo-se, ainda, esta execução fiscal, nos termos do artigo 924, do CPC. Pela sucumbência neste incidente, condeno a credora no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. Liberem-se eventuais constrições pendentes. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. PIC.

22/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os Autos do Distribuidor local

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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