Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1000384-25.2025.8.26.0533 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1000384-25.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Fernando Ometto (OAB 217392/SP) Processo 1000384-25.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Marisa Bottene Ometto - Vistos. Fls. 16: defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Fls. 183/194 e 209: recebo como emenda à inicial. Torne-se sem efeito fls. 1/13 e 177. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação coletiva no qual a parte exequente pugna pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar visando a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, referente ao processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública), e à 3ª Vara Criminal da comarca de Santa Fé do Sul, referente aos processos nº 1501049-33.2020.8.26.0541; 0002815-64.2021.8.26.0541; 0000168-62.2022.8.26.0541; 0000169-47.2022.8.26.0541; 0001384-58.2022.8.26.0541 e 0003777-53.2022.8.26.0541, solicitando a reserva do numerário descrito na inicial, apto a garantir esta execução. In casu, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 43/45, 48/51 e 53/56 comprovam o mútuo financeiro celebrado entre a exequente e B&G Cred, enquanto os documentos de fls. 42, 46/47, 52 e 57/58 comprovam a transferência das importâncias, o que demonstra a existência do crédito. O perigo de aguardar o tempo do processo decorre das inúmeras execuções movidas contra os devedores em razão da ação coletiva, o que poderá levá-los a insolvência. Ademais, a medida é de fácil reversão e não trará qualquer prejuízo à parte adversa, apenas preservará os direitos da consumidora lesada. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada e, por consequência, determino a averbação do arresto no rosto dos autos dos processos supracitados, a fim de garantir o crédito da exequente no valor apontado a fls. 209, atualizados até maio/2025. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela exequente aos juízos destinatários juntamente com a planilha de cálculos, comprovando-se nestes autos no prazo de cinco dias. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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