Execução de Título Extrajudicial 1005868-56.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005868-56.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP) Processo 1005868-56.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Cearense de Odontologia Ltda. - Autos nº 2021/000266 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Diante da citação da executada às fls. 277, defiro o pedido de penhora e determino a expedição de ofícios às instituições financeiras que constam às fls. 139/142, para que depositem os valores localizados em conta judicial à disposição deste Juízo. Após, intime-se a executada, por seus advogados da penhora realizada, para os fins de direito. Caso não possua advogado, intime-se-a pessoalmente, por carta, devendo a parte credora proceder ao recolhimento da taxa devida. 3. Indefiro o pedido de juntada dos extratos bancários, tendo em vista que a competência cabe a parte. Intimem-se. Campinas, 05 de fevereiro de 2025.

22/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Arquivado Provisoriamente

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Conclusos para despacho

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