Execução de Título Extrajudicial 1004025-56.2022.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004025-56.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

08/05/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

07/05/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

06/05/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 11:45

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2026, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA FERMINO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

06/05/2026, 11:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 11:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0915/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 06:52

Juntada

06/05/2026, 06:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0915/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 460/461: defiro. Para a realização da perícia contábil para avaliação dos direitos constritos nos autos, delineada na decisão de fls. 385/388, nomeio como perito MARCELO MARCOS FRANCO, ([email protected] e [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, estime seus honorários, intimando-se a parte exequente para o devido recolhimento antecipado ou impugnação, em 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, proceda-se à intimação do perito para dar início aos trabalhos, consignando-se que, em observância ao Art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, que atribuem ao perito a organização e condução dos atos necessários à realização da perícia, bem como ao art. 270 do CPC, que autoriza a realização de intimações por meio eletrônico, a designação da data da perícia será realizada diretamente pelo próprio perito, mediante comunicação às partes por correio eletrônico (e-mail). A referida comunicação, sem prejuízo do correspondente peticionamento nos autos, será considerada válida para todos os efeitos legais, em prestígio aos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que informem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) que deverão ser observados pelo perito para fins de comunicação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intimem-se.Advogados(s): Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Flavio Dionisio

05/05/2026, 18:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 460/461: defiro. Para a realização da perícia contábil para avaliação dos direitos constritos nos autos, delineada na decisão de fls. 385/388, nomeio como perito MARCELO MARCOS FRANCO, ([email protected] e [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, estime seus honorários, intimando-se a parte exequente para o devido recolhimento antecipado ou impugnação, em 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, proceda-se à intimação do perito para dar início aos trabalhos, consignando-se que, em observância ao Art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, que atribuem ao perito a organização e condução dos atos necessários à realização da perícia, bem como ao art. 270 do CPC, que autoriza a realização de intimações por meio eletrônico, a designação da data da perícia será realizada diretamente pelo próprio perito, mediante comunicação às partes por correio eletrônico (e-mail). A referida comunicação, sem prejuízo do correspondente peticionamento nos autos, será considerada válida para todos os efeitos legais, em prestígio aos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que informem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) que deverão ser observados pelo perito para fins de comunicação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intimem-se.

05/05/2026, 18:04

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70009252-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 15:49

11/02/2026, 15:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 12:23

DECISÃO

•05/05/2026, 18:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0915/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 460/461: defiro. Para a realização da perícia contábil para avaliação dos direitos constritos nos autos, delineada na decisão de fls. 385/388, nomeio como perito MARCELO MARCOS FRANCO, ([email protected] e [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, estime seus honorários, intimando-se a parte exequente para o devido recolhimento antecipado ou impugnação, em 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, proceda-se à intimação do perito para dar início aos trabalhos, consignando-se que, em observância ao Art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, que atribuem ao perito a organização e condução dos atos necessários à realização da perícia, bem como ao art. 270 do CPC, que autoriza a realização de intimações por meio eletrônico, a designação da data da perícia será realizada diretamente pelo próprio perito, mediante comunicação às partes por correio eletrônico (e-mail). A referida comunicação, sem prejuízo do correspondente peticionamento nos autos, será considerada válida para todos os efeitos legais, em prestígio aos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que informem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) que deverão ser observados pelo perito para fins de comunicação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intimem-se.Advogados(s): Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Flavio Dionisio

05/05/2026, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1029/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

05/08/2025, 01:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0989/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 23:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0988/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 22:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0987/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 21:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0986/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 20:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0985/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0984/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0983/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0980/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0979/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 13:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0977/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0976/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0974/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0973/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 09:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0972/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0971/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 07:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0970/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 06:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0969/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 05:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0968/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 05:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0967/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0966/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0965/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

31/07/2025, 02:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0964/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 23:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0963/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 22:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0962/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 21:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 20:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0960/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 19:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0959/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0958/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0957/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0955/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0954/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0953/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0952/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 11:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0950/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0949/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 10:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0948/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 09:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0947/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 08:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0946/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 07:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0945/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 06:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0944/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 05:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0943/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 04:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0940/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 02:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0939/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0938/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

30/07/2025, 00:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

29/07/2025, 23:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0936/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

29/07/2025, 22:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0935/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os do

29/07/2025, 21:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1.Fls. 326/327 e 330/332: Razão não assiste ao exequente, por conseguinte, cumpra o credor, no prazo de 5 dias, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251; ratificado pelo item 1., da decisão às fls. 282/283 e reiterado pelos itens 1. e 1.1., da decisão à fl. 303. 2.Verifico o decurso do prazo para a executada ofertar impugnação à penhora deferida às fls. 282/283. 3.Fls. 333/345: Defiro o pedido de habilitação formulado pela credora fiduciária. 4.Fl. 384: Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; haja vista que o patrono da parte exequente informou o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 5.Fls. 350/351 e 381/383: O exequente requereu a avaliação dos direitos possessórios penhorados às fls. 282/283, com fundamento no artigo 870 do Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça. 6.Indefiro o pedido formulado, pois, conforme já consignado nos autos, a constrição recaiu sobre os direitos emergentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, portanto, não há como se falar, neste momento, em avaliação do bem em si, isso porque a avaliação, ainda que de baixa complexidade, pressupõe a existência de penhora regularmente formalizada, o que depende, no caso, da resposta da CEF quanto aos direitos fiduciários objeto da constrição (fls. 354/379). 7.Ademais, tratando-se de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, a avaliação deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o valor de mercado do imóvel, o que exige a obtenção de informações específicas já fornecidas pela instituição financeira/credora fiduciária, às fls. 354/379. 8.Dessa forma, em que pese ter me manifestado anteriormente favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos, após as devidas reflexões, devo me retratar. 9.Por ora, considerando os doc

29/07/2025, 20:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0279/2025Teor do ato: 1.De proêmio, cumpra a exequente, integralmente, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251, no prazo adicional de 10 dias; ainda sob pena de litigância de má-fé. 2.Fl. 270: Providencie a Serventia o imediato desbloqueio do montante remanescente bloqueado, via SISBAJUD, indicado à fl. 266. 3.Fls. 271/281: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 2247680-26.2024.8.26.0000, interposto pelo exequente, em face das decisões às fls. 177 e 186. 4.Fl. 270: Sem prejuízo, defiroo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária(Av.03-M.57.519), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.519, do CRI local (fls. 43/44), em nome da executada, isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio da devedora, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 4.1.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4.2.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4.3.Intime-se a executada, através de seu advogado (D.J.E.), acerca da penhora. 4.4.Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge; de credor(es) hipotecário(s); coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 4.5.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4.6.Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 4.7.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o rec

03/04/2025, 06:24

Deferido o pedido - 1.De proêmio, cumpra a exequente, integralmente, o que lhe fora deliberado no item 3., da decisão à fl. 251, no prazo adicional de 10 dias; ainda sob pena de litigância de má-fé. 2.Fl. 270: Providencie a Serventia o imediato desbloqueio do montante remanescente bloqueado, via SISBAJUD, indicado à fl. 266. 3.Fls. 271/281: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 2247680-26.2024.8.26.0000, interposto pelo exequente, em face das decisões às fls. 177 e 186. 4.Fl. 270: Sem prejuízo, defiroo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária(Av.03-M.57.519), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.519, do CRI local (fls. 43/44), em nome da executada, isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio da devedora, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 4.1.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4.2.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4.3.Intime-se a executada, através de seu advogado (D.J.E.), acerca da penhora. 4.4.Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge; de credor(es) hipotecário(s); coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 4.5.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4.6.Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 4.7.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequen

02/04/2025, 19:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0331/2024Teor do ato: Fls. 144/147: DOU por regularizada a representação processual da executada e CONCEDO à mesma os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Fls. 141/143: A executada requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD (R$ 841,62), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documentos às fls. 148/149. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito

03/05/2024, 09:08

Decisão - SAJ - Fls. 144/147: DOU por regularizada a representação processual da executada e CONCEDO à mesma os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Fls. 141/143: A executada requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD (R$ 841,62), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documentos às fls. 148/149. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade

03/05/2024, 06:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0648/2022Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração oposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA (fls. 81/82), em face da decisão inicial à fl. 77, alegando omissão da mesma em relação aos pedidos de pagamento das parcelas vincendas, bem como, para intimação da credora fiduciária (CEF). Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. A meu aviso, as parcelas vincendas serão incluídas no valor total do débito, a medida que forem vencendo, sendo a dívida, consequentemente, atualizada. Com relação à intimação da credora fiduciária, ressalto que, somente em caso de constrição sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária é que a mesma deverá ser intimada, o que ainda não ocorreu, pois, os executados sequer foram citados no feito. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante todo o exposto, DEIXO de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo para manifestação da executada, haja vista o AR referente a citação da devedora juntado à fl. 83. Intime-se.Advogados(s): Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP)

29/07/2022, 00:14

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Trata-se de embargos de declaração oposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA (fls. 81/82), em face da decisão inicial à fl. 77, alegando omissão da mesma em relação aos pedidos de pagamento das parcelas vincendas, bem como, para intimação da credora fiduciária (CEF). Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. A meu aviso, as parcelas vincendas serão incluídas no valor total do débito, a medida que forem vencendo, sendo a dívida, consequentemente, atualizada. Com relação à intimação da credora fiduciária, ressalto que, somente em caso de constrição sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária é que a mesma deverá ser intimada, o que ainda não ocorreu, pois, os executados sequer foram citados no feito. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante todo o exposto, DEIXO de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo para manifestação da executada, haja vista o AR referente a citação da devedora juntado à fl. 83. Intime-se.

28/07/2022, 17:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA FERMINO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0915/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70009252-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 15:49

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