Cumprimento de sentença 3000594-91.2013.8.26.0394 - TJSP

Cumprimento de sentença 3000594-91.2013.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Olair dos Santos (OAB 248409/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Janaina Baptista Tente (OAB 311215/SP) Processo 3000594-91.2013.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HORACIO AUGUSTO GONÇALVES - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. A fls. 441 foi interposto pedido de Habilitaçãoformulado pelos herdeiros do exequente, qualificados nos autos. Em síntese, alegam serem os requerentes herdeiros do exequente, Horácio Augusto Gonçalves, falecido em 18/11/2019, conforme certidão deóbito apresentada. Requerem, portanto, a procedência do pedido de habilitação. Juntaram documentos (fls. 442/471). Citado, na pessoa de seu patrono, o executado não se manifestou no prazo devido (fls.476). É o relatório. D E C I D O. Pretendem os requerentes ahabilitação comoherdeiros na ação, em razão do falecimento do exequente Horácio Augusto Gonçalves. O executado não se manifestou, embora regularmente intimado. O pedido de habilitação é procedente. Nos termos do artigo 110 do CPC, ocorrendo a morte dequalquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Cabe ao interessado, portanto, promover a habilitaçãona forma atualmente disciplinada pelo artigo 687 e seguintes do NCPC, sob pena denulidade dos atos processuais praticados a partir deentão. A função da habilitação é recompor a relação processual, a fim deque possa continuar o processo interrompido pela morte da parte ou do procurador" (Hamilton deMoraes e Barros, Comentários ao CódigodeProcesso Civil, 2a ed., Forense, IX Vol. P. 400). Ahabilitaçãovisa tão somente promover a substituição da parte que veio a falecer pelos sucessores, a fim dedar continuidade à ação. Assim, o que se objetiva através da presente habilitaçãoé apenas fazer com que os herdeiros, legitimados, passem a figurar no polo ativo da ação, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão inicial. Para o deferimento dahabilitaçãoé suficiente a prova deque a pessoa a ser habilitada é sucessora do falecido e, portanto, sua herdeira, fato que restou incontroverso nestes autos. Impõe-se, assim, o deferimento dahabilitaçãorequerida, na forma dos artigos 687 e seguintes do novo Código deProcesso Civil. Ante o exposto, DEFIRO aHABILITAÇÃOpromovida por Danielle Fernanda dos Santos, Osmar Rosa dos Santos Júnior, Eugenia Sueli Gonçalves Alves, Claudete Augusta Gonçalves, Evandro Rodrigo Gonçalves e Juliano Augusto Gonçalves em face de Banco do Brasil S/A. Com a preclusão desta decisão, certifique-se, regularize-se o polo ativo do processo, para incluir os herdeiros indicados em substituição ao exequente, Horácio Augusto Gonçalves, promovendo-se as anotações e retificações necessárias no cadastro do feito. No mais, deverão os exequentes requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)