Procedimento Comum Cível 1000541-70.2025.8.26.0315 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000541-70.2025.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Patrícia de Oliveira Rodrigues Almeida (OAB 187992/SP) Processo 1000541-70.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria de Oliveira - V i s t o s, 1 - Defere-se à parte autora, diante dos documentos aportados em fls. 13/34, os benefícios da Justiça Gratuita. 2 A autora alega que não realizou qualquer tipo de contrato a título de contribuição com a ré e, que os débitos em seu benefício previdenciário nº 145 815 099 0, no período compreendido entre os meses de abril de 2023 até abril de 2025, são indevidos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à parte ré, fornecedora dos serviços, comprovar que a contratação foi regular e, que a autora teria anuído a ela, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Cite-se e intime-se a parte Ré, UNIBAP-União Brasileira de Aposentados da Previdência, estabelecida no setor Rádio e TV Sul Qd 701, cj. D, Bloco A, sala 415, Asa Sul. Ed. Centro Empresarial, na cidade de Brasília/DF, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação, em regra, será postal, salvo nos casos do artigo 247, do Código de Processo Civil/15. Se acaso o réu possuir cadastro, na forma do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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