Usucapião 1001739-89.2018.8.26.0315 - TJSP

Usucapião 1001739-89.2018.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedrina Tereza Ferraz (OAB 89488/SP), Felipe Conte Tavares de Lima (OAB 472661/SP) Processo 1001739-89.2018.8.26.0315 - Usucapião - Reqte: Milton de Moura Campos, Paulo Sidinei Stringhini - Vistos em saneador, O processo está em ordem, de forma que, declara-se saneado. Considerando que o pedido se refere a usucapião de imóvel rural, possivelmente inserido na Transcrição nº 13.643, do livro 70, fl. 175, do Cartório Imobiliário da cidade de Tietê (fl. 83), faz-se necessário, para a exata localização da área que se pretende usucapir dentro dessa possível área maior, a produção de prova pericial. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprudencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e, repita-se, necessária à apuração da área certa, limites e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente, no caso vertente em que se pretende a extração da área de matrícula com descrição insuficiente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Diante do exposto, nomeia-se perita judicial, a engenheira, Caroline Poli Espanhol Fávero, independente de compromisso, intimando-a para estimar o valor dos honorários, que serão suportados pelos promoventes. A vistora judicial deverá esclarecer ao Juízo as seguintes indagações: a) as áreas descritas nas plantas e memoriais descritivos que acompanham a inicial está devidamente cercada, murada, ou de alguma forma, delimitada? b) há indícios de que os autores são os possuidores da área em questão? Em caso de resposta afirmativa, declinar os motivos da convicção. c) é possível se identificar os confinantes? Em caso de resposta afirmativa, qualificá-los. d) sem se preocupar com as exigências do sistema registrário, cujo cumprimento compete à parte e ao profissional por ela contratado, pode se dizer que a planta e o memorial descritivo que acompanham a petição inicial bem retratam o imóvel usucapiendo? e) é possível confirmar se o imóvel usucapiendo é formado por partes do imóvel objeto da Transcrição nº 13.643, do livro 70, fl. 175, do Cartório Imobiliário da cidade de Tietê (fl. 83)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias. Ocorrendo o decurso do prazo e o depósito dos honorários periciais, à perícia, intimando-se a expert e as partes. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias. Cadastre-se a nomeação no portal de auxiliares da Justiça. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(59)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(45)