Execução de Título Extrajudicial 1004948-37.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.022,27

Órgão julgador

02 Civel de Americana

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PEDAGOGICOS CAMPOS LTDA

CNPJ

Autor

ROSANGELA APARECIDA ZARAMELLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/SP 408485·CPF·Representa: Autor

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/PR 83453·Representa: Autor

GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

OAB/SP 226059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:26

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2025, 22:01

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:03

Expedição de Carta.

24/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:07

Todas as movimentações(34)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:03

07/04/2026, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:26

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2025, 22:01

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:03

Expedição de Carta.

24/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 12:16

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:04

Juntada de Certidão

12/05/2025, 05:06

Expedição de Carta.

09/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:21

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1004948-37.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda - Vistos. Emende-se a petição inicial, em 15 dias, para adequação do pedido à ação de cobrança. O autor não pode se valer da via executiva para recebimento dos valores de contrato, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque os valores contratuais, objeto da ação, referem-se à entrega do material didático ao contratante; e não consta nos autos comprovante de que tenha o requerido recebido o material contratado. Irrelevante, aliás, tenha constado no contrato que o documento é título executivo. A propósito, confira-se: "EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - EXECUÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CAUSA DO ROMPIMENTO -DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. O documento público ou particular, apto a ensejar a cobrança executiva, há de preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se, entretanto, a cobrança reclama a apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade e a exegese de cláusulas contratuais, perde sua característica de título executivo, tornando necessário o processo de conhecimento" - Apelação nº 992070602874-SP, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Gomes, j. 17/05/2010, publ. 21/05/2010. Portanto, a via executiva é via inadequada. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:04

Determinada a Emenda à Inicial

21/04/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:11

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 07:29

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:16

Decisão

•08/05/2025, 15:39

Decisão

•21/04/2025, 15:59