Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007054-23.2024.8.26.0019 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007054-23.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:35

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 02:57

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 00:07

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:20

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 06:56

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007054-23.2024.8.26.0019. Intimação - ADV: Estevan Faustino Zibordi (OAB 208633/SP) Processo 0007054-23.2024.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jéssica Nayara Navarro Rocha - Impugnação Vistos. Trata-se de procedimento de impugnação ao cumprimento da sentença, sustentando o impugnante, em resumo, que há excesso de execução. A impugnada manifestou-se nos autos e concordou com o cálculo apresentado pela impugnante. É o breve relatório. Decido. No caso, como houve concordância da impugnada, de rigor o reconhecimento do excesso de execução alegado. Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer como devido pela impugnante o valor de R$18.889,92. Em razão do princípio da causalidade, condeno a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre valor pretendido e o efetivamente devido, observando-se em prol dela os benefícios da Lei nº 1.060/50. Nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, desnecessário aguardar o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento. Assim, diante da promulgação do Comunicado n. 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, que implantou o novo sistema digital de Precatórios e RPV, o(a) credor(a) deverá promover o protocolo do cálculo homologado, no formato digital, por meio do Portal E-Saj, a fim de que seja formado um incidente processual excepcional, cadastrando-o como RPV/Precatório. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•21/04/2025, 16:36

Despacho

•26/11/2024, 16:54

—

Suspensão do Prazo

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Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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