Ação Penal - Procedimento Sumário 1500080-18.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICON FREITAS ALVES

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

GABRIEL LUIZ MELO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUANA DE SOUZA SILVA BORNIA

OAB/SP 471835·CPF·Representa: Réu

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP 221825·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICON FREITAS ALVES

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

GABRIEL LUIZ MELO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA BREINE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA BREINE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

08/02/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 16:55

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:12

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

04/11/2025, 11:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/07/2025, 12:57

Juntada de Ofício

28/07/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 12:00

Guia Eletrônica Enviada

24/07/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 18:16

Todas as movimentações(127)

Expedição de Ofício.

08/02/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 16:55

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:45

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:12

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

04/11/2025, 11:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/07/2025, 12:57

Juntada de Ofício

28/07/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 12:00

Guia Eletrônica Enviada

24/07/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 13:55

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MAICON FREITAS ALVES - Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 1500080-18.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1. Ciente de fls. 169-170 dos autos. Ante a manifestação da defesa técnica constituída, homologo a desistência ao recurso interposto pela Defesa. Certifique-se o trânsito em julgado às partes. 2. Após, considerando a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Comunicado CG 67/2025, expeça-se a guia de recolhimento à VEC e estabelecimento prisional competentes. Se o réu estiver preso por ordem proferida em outro processo, desde logo, expeça-se o respectivo mandado de prisão. E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Diante da existência de decisão condenatória e considerando que a defesa foi realizada por defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido em branco, inscreva-se na dívida ativa, comunicando-se à VEC/DEECRIM competente. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 17:04

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/12/2024, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 09:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

10/12/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 07:23

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 17:05

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 03:45:00, 2ª Vara Criminal.

05/12/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 14:43

Juntada de Mandado

25/11/2024, 14:43

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 04:45:00, 2ª Vara Criminal.

09/10/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:39

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 21:17

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

23/07/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 08:37

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:57

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 10:38

Juntada de Mandado

19/04/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 12:17

Juntada de Mandado

16/04/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 15:12

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 15:14

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 09:46

Evoluída a classe de 279 para 10943

22/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Denúncia

11/10/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:58

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 10:36

Despacho

•08/07/2025, 16:48

Decisão

•21/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:53

Despacho

•18/12/2024, 17:04

Sentença

•10/12/2024, 07:27

Decisão

•02/09/2024, 17:19

Decisão

•17/05/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:12

Decisão

•23/11/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:01

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/11/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:12

Despacho

•08/07/2025, 16:48

Decisão

•21/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:53

Despacho

•18/12/2024, 17:04

Sentença

•10/12/2024, 07:27

Decisão

•02/09/2024, 17:19

Decisão

•17/05/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:12

Decisão

•23/11/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:25