Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500060-17.2021.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Sumare
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Apelação Criminal
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RENATO DOS SANTOS ALMEIDA
Reu
SAUDE PUBLICA
TERCEIRO
RENAN LOPES DE SOUZA
TESTEMUNHA_JUIZO
TIAGO CONCEICAO DE ARAUJO
CPF
347.***.***-00
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TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ANA PAULA PEREIRA ORSI
OAB/SP 181023
·
CPF
161.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS
OAB/SP 380480
·
CPF
383.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
ROZELENE DA SILVA KUAE
OAB/SP 300851
·
CPF
157.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
BÁRBARA TREVISAN
OAB/SP 345371
·
CPF
388.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Ofício
09/10/2025, 08:52
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:36
Expedição de Ofício.
02/06/2025, 11:56
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 10:40
Juntada de Ofício
27/05/2025, 13:15
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/05/2025, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 11:55
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 08:39
Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
23/05/2025, 08:39
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 13:03
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:47
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:43
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:43
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 12:43
Ver todas as movimentações (225)
Todas as movimentações
(225)
Juntada de Ofício
09/10/2025, 08:52
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:36
Expedição de Ofício.
02/06/2025, 11:56
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 10:40
Juntada de Ofício
27/05/2025, 13:15
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/05/2025, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 11:55
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 08:39
Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
23/05/2025, 08:39
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 13:03
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:47
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:43
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:43
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 12:43
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:43
Expedição de Ofício.
21/05/2025, 12:43
Trânsito em Julgado ao Réu
20/05/2025, 14:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: RENATO DOS SANTOS ALMEIDA - Intimação - ADV: Bárbara Trevisan (OAB 345371/SP) Processo 1500060-17.2021.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão). Anote-se. Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça. Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário. Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente. Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais. Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença. Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da respectiva guia do depósito judicial (fls. 342-343). Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (13-14), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se.
23/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025, 23:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025, 00:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/04/2025, 17:30
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 18:17
Conclusos para decisão
16/04/2025, 14:28
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025, 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025, 11:49
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 17:38
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024, 09:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2024, 19:25
Expedição de Ofício.
09/09/2024, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024, 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024, 10:16
Juntada de Ofício
05/09/2024, 10:09
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 19:14
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024, 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/06/2024, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024, 00:39
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024, 15:14
Conclusos para decisão
23/05/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 16:20
Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/05/2024, 12:20
Juntada de Outros documentos
29/04/2024, 14:50
Guia Eletrônica Enviada
29/04/2024, 14:48
Suspensão do Prazo
29/04/2024, 03:29
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 16:36
Expedição de Ofício.
05/03/2024, 13:37
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/03/2024, 15:10
Juntada de Outros documentos
04/03/2024, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 23:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023, 10:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/12/2023, 10:04
Conclusos para decisão
06/12/2023, 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023, 11:56
Juntada de Mandado
06/12/2023, 11:56
Expedição de Ofício.
12/07/2023, 14:48
Expedição de Mandado.
11/07/2023, 13:58
Expedição de Certidão.
11/07/2023, 12:10
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 12:08
Expedição de Certidão.
11/07/2023, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023, 11:58
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
31/03/2023, 17:32
Conclusos para julgamento
31/03/2023, 10:26
Juntada de Petição de Alegações finais
30/03/2023, 18:55
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023, 10:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2023, 09:54
Conclusos para decisão
01/03/2023, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 18:48
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 12:35
Expedição de Ofício.
16/02/2023, 13:07
Expedição de Ofício.
16/02/2023, 13:07
Juntada de Outros documentos
15/02/2023, 12:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
15/02/2023, 12:43
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023, 09:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/02/2023, 09:15
Conclusos para decisão
01/02/2023, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023, 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023, 10:14
Conclusos para decisão
20/01/2023, 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023, 15:39
Juntada de Mandado
20/01/2023, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023, 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023, 10:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2023, 10:17
Conclusos para decisão
16/12/2022, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022, 12:46
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 09:46
Juntada de Ofício
02/12/2022, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022, 10:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/11/2022, 10:13
Conclusos para decisão
16/11/2022, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022, 00:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/11/2022, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 18:35
Juntada de Ofício
03/11/2022, 15:49
Expedição de Ofício.
31/10/2022, 14:21
Expedição de Ofício.
31/10/2022, 14:21
Conclusos para decisão
31/10/2022, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022, 12:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/10/2022, 10:22
Conclusos para decisão
17/10/2022, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022, 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 17:35
Expedição de Mandado.
14/10/2022, 15:41
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022, 00:38
Juntada de Outros documentos
13/10/2022, 17:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/10/2022, 17:13
Evoluída a classe de 280 para 300
13/10/2022, 16:23
Juntada de Outros documentos
13/10/2022, 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022, 10:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2022, 10:03
Conclusos para decisão
07/10/2022, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022, 10:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/09/2022, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 17:26
Conclusos para decisão
15/09/2022, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022, 17:24
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022, 02:25
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022, 02:24
Expedição de Ofício.
19/08/2022, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 11:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022, 11:00
Juntada de Ofício
19/08/2022, 10:57
Juntada de Outros documentos
19/08/2022, 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 09:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/08/2022, 08:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2022, 08:12
Conclusos para decisão
16/08/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022, 09:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/08/2022, 09:23
Conclusos para decisão
12/08/2022, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022, 09:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2022, 09:20
Conclusos para decisão
29/07/2022, 14:14
Conclusos para despacho
08/07/2022, 09:42
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022, 11:11
Juntada de Mandado
07/06/2022, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022, 12:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/04/2022, 10:22
Expedição de Mandado.
28/04/2022, 14:34
Conclusos para decisão
27/04/2022, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022, 00:40
Proferido Despacho
27/01/2022, 19:07
Conclusos para decisão
14/01/2022, 16:28
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021, 09:40
Juntada de Mandado
17/11/2021, 09:40
Suspensão do Prazo
09/10/2021, 02:04
Expedição de Mandado.
27/09/2021, 10:48
Juntada de Ofício
24/09/2021, 16:10
Proferido Despacho
18/06/2021, 09:32
Conclusos para decisão
15/06/2021, 15:13
Conclusos para despacho
15/06/2021, 15:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021, 15:11
Juntada de Mandado
15/06/2021, 15:11
Proferido Despacho
08/06/2021, 09:17
Conclusos para decisão
25/05/2021, 16:50
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 16:49
Expedição de Ofício.
04/05/2021, 13:43
Expedição de Mandado.
29/04/2021, 18:56
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021, 09:06
Juntada de Ofício
26/04/2021, 12:46
Juntada de Outros documentos
26/04/2021, 12:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 11:24
Decisão
28/01/2021, 10:49
Conclusos para decisão
18/01/2021, 12:12
Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2021, 15:48
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 13:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021, 13:35
Juntada de Outros documentos
15/01/2021, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021, 09:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/01/2021, 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2021, 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2021, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2021, 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2021, 11:31
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 11:30
Expedição de Certidão.
06/01/2021, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/01/2021, 14:20
Juntada de Outros documentos
06/01/2021, 14:18
Expedição de Mandado.
06/01/2021, 13:57
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/01/2021, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021, 11:27
Expedição de Certidão.
06/01/2021, 10:29
Expedição de Certidão.
06/01/2021, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021, 09:44
Juntada de Outros documentos
06/01/2021, 09:15
Conclusos para decisão
06/01/2021, 08:01
Expedição de Certidão.
06/01/2021, 08:01
Expedição de Certidão.
06/01/2021, 08:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/01/2021, 08:01
Juntada de Outros documentos
05/01/2021, 15:01
Juntada de Certidão
05/01/2021, 15:01
Distribuído por sorteio
05/01/2021, 14:39
Documentos
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 08:39
Decisão
•
21/04/2025, 17:30
Ato Ordinatório
•
12/09/2024, 09:41
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 09:47
Despacho
•
03/06/2024, 16:02
Decisão
•
15/12/2023, 10:04
Sentença
•
31/03/2023, 17:32
Decisão
•
17/03/2023, 09:54
Ato Ordinatório
•
27/02/2023, 16:03
Decisão
•
03/02/2023, 09:15
Despacho
•
12/01/2023, 10:17
Decisão
•
17/11/2022, 10:13
Despacho
•
09/11/2022, 14:13
Despacho
•
27/10/2022, 10:22
Decisão
•
13/10/2022, 17:13
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 08:39
Decisão
•
21/04/2025, 17:30
Ato Ordinatório
•
12/09/2024, 09:41
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 09:47
Despacho
•
03/06/2024, 16:02
Decisão
•
15/12/2023, 10:04
Sentença
•
31/03/2023, 17:32
Decisão
•
17/03/2023, 09:54
Ato Ordinatório
•
27/02/2023, 16:03
Decisão
•
03/02/2023, 09:15
Despacho
•
12/01/2023, 10:17
Decisão
•
17/11/2022, 10:13
Despacho
•
09/11/2022, 14:13
Despacho
•
27/10/2022, 10:22
Decisão
•
13/10/2022, 17:13
Despacho
•
13/10/2022, 10:03
Decisão
•
23/09/2022, 10:05
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 11:00
Decisão
•
19/08/2022, 08:14
Despacho
•
19/08/2022, 08:12
Decisão
•
15/08/2022, 09:23
Despacho
•
11/08/2022, 09:20
Decisão
•
29/04/2022, 10:22
Despacho
•
27/01/2022, 19:07
Despacho
•
18/06/2021, 09:32
Despacho
•
08/06/2021, 09:17
Ato Ordinatório
•
03/03/2021, 07:35
Decisão
•
28/01/2021, 10:49
Ato Ordinatório
•
15/01/2021, 13:35
Ato Ordinatório
•
06/01/2021, 14:20
Decisão
•
06/01/2021, 13:48
Ato Ordinatório
•
06/01/2021, 08:01