Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500148-65.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DERIVALDO RAMOS

CPF

Reu

DAMIANA CORREIA SANTOS DA CRUZ

CPF

TERCEIRO

GLAYDSON BORTOLETTO DA CRUZ

CPF

TERCEIRO

SUHAI SEGURADORA S/A - SEGURO AUTOMOVEL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BIBIAN DOS REIS

OAB/SP 360874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DERIVALDO RAMOS

CPF

Reu

DAMIANA CORREIA SANTOS DA CRUZ

CPF

TERCEIRO

GLAYDSON BORTOLETTO DA CRUZ

CPF

TERCEIRO

SUHAI SEGURADORA S/A - SEGURO AUTOMOVEL

CNPJ

TERCEIRO

LAZARO ALEXANDRE DE ANDRADE NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DANIEL VITOR DA SILVA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HUGO DA SILVA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2025, 17:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/12/2025, 14:35

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 09:51

Guia Eletrônica Enviada

17/12/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:38

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:16

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 10:19

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 10:19

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2025, 17:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/12/2025, 14:35

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 13:32

Documentos

Ato Ordinatório

•28/12/2025, 17:10

Sentença

•06/05/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 09:51

Guia Eletrônica Enviada

17/12/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:38

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:16

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 10:19

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 10:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/12/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DERIVALDO RAMOS - Intimação - ADV: Bibian dos Reis (OAB 360874/SP) Processo 1500148-65.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado DERIVALDO RAMOS. Razão assiste ao Parquet. Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado. Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DERIVALDO RAMOS, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:25

Concedido o Indulto

06/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:56

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

05/05/2025, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2025, 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: DERIVALDO RAMOS - Intimação - ADV: Bibian dos Reis (OAB 360874/SP) Processo 1500148-65.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fl. 225), expeça-se MANDADO DE PRISÃO para o início do cumprimento da pena. Com a notícia do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento à VEC e estabelecimento prisional competentes. E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP. No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente. Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judicial e o considero isento ao pagamento das custas processuais. Anoto que já houve restituição do objeto apreendido (fls. 122-131). Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:31

Juntada de Certidão

22/04/2025, 04:18

Juntada de Certidão

22/04/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/04/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

21/04/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

21/04/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

21/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

20/04/2025, 09:54

Expedição de Carta.

20/04/2025, 09:51

Expedição de Carta.

20/04/2025, 09:51

Trânsito em Julgado ao Réu

20/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

01/08/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 11:04

Juntada de Mandado

21/06/2024, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2024, 11:03

Juntada de Mandado

21/06/2024, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 15:55

Juntada de Mandado

20/06/2024, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 14:48

Juntada de Mandado

19/06/2024, 14:48

Juntada de Ofício

12/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:27

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 16:14

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 16:14

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 11:47

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

10/05/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 13:57

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:49

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 16:36

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 16:36

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:58

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

15/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 11:20

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:44

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 13:32

Juntada de Mandado

01/02/2024, 13:32

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 12:56

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 12:56

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 12:56

Juntada de Petição de Resposta à acusação

01/12/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 03:06

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:31

Evoluída a classe de 280 para 283

29/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 10:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 09:52

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 09:00

Conclusos para decisão

01/03/2023, 15:22

Conclusos para decisão

01/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de Denúncia

28/02/2023, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 09:19

Juntada de Alvará

22/02/2023, 14:57

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 03:31

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:40

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 17:03

Expedição de Alvará.

25/01/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 04:32:54, 2ª Vara Criminal.

25/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 13:09

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:04

Juntada de Ofício

25/01/2023, 10:09

Juntada de Certidão

25/01/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

25/01/2023, 09:04

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 03:32

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:56

Decisão

•21/04/2025, 17:31

Sentença

•01/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:14

Despacho

•09/05/2024, 13:57

Decisão

•15/03/2024, 11:20

Decisão

•22/09/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:26

Decisão

•10/04/2023, 09:00

Despacho

•27/02/2023, 09:19

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•28/12/2025, 17:10

Sentença

•06/05/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:56

Decisão

•21/04/2025, 17:31

Sentença

•01/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:14

Despacho

•09/05/2024, 13:57

Decisão

•15/03/2024, 11:20

Decisão

•22/09/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:26

Decisão

•10/04/2023, 09:00

Despacho

•27/02/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 09:42

Decisão

•25/01/2023, 16:14