Execução Fiscal 1003014-48.2022.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1003014-48.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003014-48.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais. Cabimento. Pagamento voluntário do débito. Ausência de efetiva realização de atos executórios. Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003. Decisão "a quo" reformada. Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:02

Remetido ao DJE

25/04/2025, 01:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 14:24

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 12:57

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 12:54

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003014-48.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, movida pela exequente em face do executado. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Transite-se em julgado nesta data. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). Publique-se e intime-se.

23/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

22/04/2025, 00:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/04/2025, 18:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

21/04/2025, 18:50

Conclusos para Sentença

16/04/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 14:24

Sentença

•21/04/2025, 18:50

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Sentença

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