Execução da Pena 0012416-08.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CAROLINA APARECIDA LIMA SILVA

OAB/SP 489055·CPF·Representa: Réu

CAROLINE PONDORF

OAB/SP 484827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:04

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 09:46

Todas as movimentações(246)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:30

Decisão

•18/03/2026, 17:30

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Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:04

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:19

Concedida Progressão de regime

29/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:25

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 14:47

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:43

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:58

Declarada a Remição

26/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:04

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 13:03

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:56

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:12

Declarada a Remição

29/07/2025, 16:12

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 18:03

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 10:28

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 16:58

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:21

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:04

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:59

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 12:58

Conclusos para decisão

20/05/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 16:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/02/2024, 17:02

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:02

Concedida Progressão de regime

10/01/2024, 14:02

Conclusos para decisão

10/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 14:06

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:50

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão

27/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:46

Declarada a Remição

02/10/2023, 13:46

Conclusos para decisão

02/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:27

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 08:40

Apensado ao processo

25/09/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP), Carolina Aparecida Lima Silva (OAB 489055/SP) Processo 0012416-08.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO GONÇALVES DOS SANTOS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado, converto as penas restritiva

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:55

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:09

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 18:15

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:50

Homologado o Cálculo

08/02/2023, 15:47

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2022, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:19

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2022, 16:30

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:29

Juntada de Certidão

28/11/2022, 11:28

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:01

Decisão

•29/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:27

Despacho

•29/10/2025, 14:47

Despacho

•09/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:27

Decisão

•26/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:22

Decisão

•02/09/2025, 13:03

Decisão

•29/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:40

Despacho

•13/06/2025, 18:03

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:30

Decisão

•18/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:01

Decisão

•29/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:27

Despacho

•29/10/2025, 14:47

Despacho

•09/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:27

Decisão

•26/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:22

Decisão

•02/09/2025, 13:03

Decisão

•29/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:40

Despacho

•13/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 10:28

Decisão

•08/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:06

Despacho

•13/12/2024, 14:21

Decisão

•29/08/2024, 14:42

Decisão

•20/05/2024, 12:58

Decisão

•29/02/2024, 17:02

Despacho

•08/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:12

Decisão

•10/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 08:46

Decisão

•09/11/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:58

Decisão

•31/10/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:26

Decisão

•02/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:55

Decisão

•30/08/2023, 13:38

Despacho

•22/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:23

Decisão

•08/02/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:38

Decisão

•28/11/2022, 16:30

Sentença

•03/08/2022, 11:48

Decisão

•03/08/2022, 11:48