Procedimento Comum Cível 1115431-56.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1115431-56.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ARNALDO LUNARDELLI e RUTH PACHECO E CHAVES LUNARDELLI, em face de AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Inicialmente, os autores postulam a prioridade de tramitação prevista no artigo 1.048, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o primeiro autor é pessoa idosa, com 81 anos de idade. Alegam os autores que o primeiro autor, Arnaldo Lunardelli, foi submetido, em 11/05/2023, a procedimento cirúrgico de emergência no Hospital Albert Einstein, em razão de fratura na cabeça do fêmur. Sustentam que a segunda autora, filha do paciente, firmou os documentos necessários à internação e ao tratamento, na condição de responsável financeira pelos serviços prestados. Asseveram que, após a realização dos trâmites administrativos pertinentes, a parte ré autorizou o procedimento cirúrgico sem qualquer ressalva, bem como arcou com o período de internação hospitalar. Contudo, relatam que, em 13/05/2023, foram surpreendidos com a cobrança no valor de R$ 69.159,37, sob a justificativa de negativa de cobertura, pelo plano de saúde, da prótese utilizada no ato cirúrgico, ressaltando que a escolha do material decorreu de indicação médica, não tendo havido qualquer ingerência dos autores. Narram que buscaram a solução da controvérsia pela via administrativa, sem êxito, diante da manutenção da negativa de cobertura pela parte ré. Com base nesses fatos, os autores sustentam violação ao direito fundamental à vida e à saúde, bem como ao disposto no art. 424 do Código Civil e no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o contrato celebrado não pode servir de fundamento para a negativa de cobertura de prótese indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário. Invocam, ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa

10/02/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ARNALDO LUNARDELLI e RUTH PACHECO E CHAVES LUNARDELLI, em face de AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Inicialmente, os autores postulam a prioridade de tramitação prevista no artigo 1.048, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o primeiro autor é pessoa idosa, com 81 anos de idade. Alegam os autores que o primeiro autor, Arnaldo Lunardelli, foi submetido, em 11/05/2023, a procedimento cirúrgico de emergência no Hospital Albert Einstein, em razão de fratura na cabeça do fêmur. Sustentam que a segunda autora, filha do paciente, firmou os documentos necessários à internação e ao tratamento, na condição de responsável financeira pelos serviços prestados. Asseveram que, após a realização dos trâmites administrativos pertinentes, a parte ré autorizou o procedimento cirúrgico sem qualquer ressalva, bem como arcou com o período de internação hospitalar. Contudo, relatam que, em 13/05/2023, foram surpreendidos com a cobrança no valor de R$ 69.159,37, sob a justificativa de negativa de cobertura, pelo plano de saúde, da prótese utilizada no ato cirúrgico, ressaltando que a escolha do material decorreu de indicação médica, não tendo havido qualquer ingerência dos autores. Narram que buscaram a solução da controvérsia pela via administrativa, sem êxito, diante da manutenção da negativa de cobertura pela parte ré. Com base nesses fatos, os autores sustentam violação ao direito fundamental à vida e à saúde, bem como ao disposto no art. 424 do Código Civil e no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o contrato celebrado não pode servir de fundamento para a negativa de cobertura de prótese indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário. Invocam, ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa A

10/02/2026, 19:06

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO ITOCAZO ROCHA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0907/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(26)