Execução Fiscal 1002931-95.2023.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1002931-95.2023.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002931-95.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - 1. O exequente pretende a penhora dos direitos que o executado possui sobre o Lote 05 da Quadra G do Residencial Califórnia, que se encontra em processo de regularização. Para tanto, requer a intimação de todos os condôminos que figuram na matrícula do imóvel originário. Não obstante, em se tratando de penhora dosdireitosdo executado sobre um lote em loteamento que se encontra em fase de regularização, a providência não se mostra necessária. Isto porque a penhora e avaliação incidirá apenas sobre osdireitosdo executado sobre o lote individualizado e não sobre o imóvel como um todo, sendo que eventual arrematante sucederá o executado em tais direitos, inclusive no processo de regularização e consolidação da matrícula. Assim,defiro e penhora dos direitos do executado sobre o Lote05 da Quadra G do Residencial Califórnia, Artur Nogueira - SP 2. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo ele apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. A apresentação de impugnação manifestamente improcedente ou protelatória será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, providencie a parte exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) ocupantes do imóvel, cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida com todas as intimações, em especial as do item "3", e decorrido o prazo de embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 5. Para fins de avaliação, no prazo do item "4", deverá o exequente colacionar aos autos documentos que indiquem o valor venal do imóvel atualizado. Int.

23/04/2025, 00:00

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