Execução Fiscal 0007840-91.2009.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2010

Valor da Causa

R$ 2.656,33

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

EDVALDO SOUZA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:15

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:16

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 21:55

Autos no Prazo

30/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Autos no Prazo

25/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:09

Todas as movimentações(173)

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:15

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:16

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 21:55

Documentos

Decisão

•21/04/2025, 18:46

Decisão

•31/01/2025, 12:41

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legal

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Autos no Prazo

30/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:18

Autos no Prazo

25/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 0007840-91.2009.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 164/176), aguardando-se a notícia de cumprimento. Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha, bem como a liberação dos valores bloqueados posteriormente a data do acordo e das quantias mencionadas referente à aposentadoria conforme requerido. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 18:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/04/2025, 18:46

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/02/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:13

Indisponibilidade de bens

31/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:36

Apensado ao processo

10/07/2024, 10:08

Apensado ao processo

08/05/2024, 12:04

Apensado ao processo

08/05/2024, 11:53

Arquivado Provisoriamente

05/08/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 11:15

Protocolo Juntado

15/07/2021, 03:29

Protocolo Juntado

15/07/2021, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2021, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 14:28

Decisão

05/07/2021, 09:52

Conclusos para despacho

05/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2021, 15:11

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:33

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 13:59

Decisão

24/02/2021, 09:11

Conclusos para despacho

23/02/2021, 20:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/02/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:59

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 16:22

Arquivado Provisoriamente

02/10/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 11:43

Protocolo Juntado

02/10/2019, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 16:53

Decisão

24/09/2019, 16:03

Conclusos para decisão

23/09/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 16:55

Proferido Despacho

16/09/2019, 13:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/09/2019, 09:54

Conclusos para despacho

16/09/2019, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 09:48

Arquivado Provisoriamente

29/05/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 13:42

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2019, 16:10

Juntada de Ofício

15/02/2019, 16:06

Protocolo Juntado

15/02/2019, 13:36

Decisão

15/02/2019, 09:12

Conclusos para despacho

14/02/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 11:27

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2018, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2018, 14:21

Proferido Despacho

14/12/2018, 13:08

Conclusos para despacho

14/12/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 18:36

Proferido Despacho

09/11/2018, 15:57

Conclusos para despacho

09/11/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2018, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 17:22

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 15:25

Conclusos para decisão

10/10/2018, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2018, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2018, 17:31

Proferido Despacho

03/10/2018, 14:16

Conclusos para despacho

03/10/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2018, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2018, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 12:10

Expedição de Mandado.

18/07/2018, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2018, 18:52

Proferido Despacho

06/06/2018, 15:44

Conclusos para despacho

06/06/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2018, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 11:01

Expedição de Mandado.

22/03/2018, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 13:26

Penhora Deferida

12/03/2018, 13:33

Conclusos para despacho

12/03/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 12:37

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2018, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2018, 10:19

Juntada de Ofício

30/01/2018, 10:17

Juntada de Ofício

30/01/2018, 10:17

Bloqueio/penhora on line

02/06/2017, 18:15

Conclusos para decisão

02/06/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 15:31

Suspensão do Prazo

28/12/2013, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2013, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2013, 08:47

Decisão

04/12/2013, 06:03

Juntada de Certidão

29/11/2013, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 15:57

Suspensão do Prazo

29/10/2013, 13:55

Expedição de Certidão.

01/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

29/07/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

22/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

15/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

01/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

03/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2012, 00:00

Decisão

17/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

11/05/2012, 00:00

Proferido Despacho

24/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2010, 00:00

Proferido Despacho

23/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

23/11/2010, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

20/05/2010, 00:00

Decisão

19/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

14/04/2010, 00:00

Decisão

•05/07/2021, 09:52

Decisão

•24/02/2021, 09:11

Decisão

•24/09/2019, 16:03

Despacho

•16/09/2019, 13:51

Decisão

•15/02/2019, 09:12

Despacho

•14/12/2018, 13:08

Despacho

•09/11/2018, 15:57

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 15:46

Despacho

•03/10/2018, 14:16

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 13:39

Despacho

•06/06/2018, 15:44

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 12:04

Decisão

•12/03/2018, 13:33

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/04/2025, 18:46

Decisão

•31/01/2025, 12:41

Decisão

•05/07/2021, 09:52

Decisão

•24/02/2021, 09:11

Decisão

•24/09/2019, 16:03

Despacho

•16/09/2019, 13:51

Decisão

•15/02/2019, 09:12

Despacho

•14/12/2018, 13:08

Despacho

•09/11/2018, 15:57

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 15:46

Despacho

•03/10/2018, 14:16

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 13:39

Despacho

•06/06/2018, 15:44

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 12:04

Decisão

•12/03/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 10:19

Decisão

•02/06/2017, 18:15

Despacho

•04/12/2013, 06:03

Despacho

•03/10/2012, 19:17

Despacho

•17/07/2012, 19:02

Despacho

•24/10/2011, 17:24

Despacho

•23/11/2010, 18:31

Despacho

•19/05/2010, 18:06