Execução da Pena 0006516-30.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pirajui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Novo Horizonte

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:23

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 11:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/05/2025, 11:11

Ofício Expedido

06/05/2025, 15:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/05/2025, 15:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/05/2025, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:28

Remetido ao DJE

24/04/2025, 00:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/04/2025, 15:23

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 14:26

Petição Juntada

22/04/2025, 20:07

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 09:49

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:23

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 11:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/05/2025, 11:11

Ofício Expedido

06/05/2025, 15:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/05/2025, 15:22

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:49

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/05/2025, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:28

Remetido ao DJE

24/04/2025, 00:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/04/2025, 15:23

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 14:26

Petição Juntada

22/04/2025, 20:07

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 09:49

SAP - Comunicação do Término de Cumprimento da Pena - Juntada

16/04/2025, 15:57

Certidão de Cartório Expedida

03/04/2025, 16:54

Certidão de Cartório Expedida

19/02/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:24

Remetido ao DJE

16/12/2024, 05:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 17:01

Conclusos para Despacho

13/12/2024, 09:29

Certidão de Cartório Expedida

13/12/2024, 09:27

Petição Juntada

12/12/2024, 17:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

10/12/2024, 09:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

10/12/2024, 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 09:43

Documento Juntado

10/12/2024, 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

09/12/2024, 09:15

Mandado Juntado

09/12/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:17

Petição Juntada

06/12/2024, 10:03

Remetido ao DJE

06/12/2024, 00:10

Documento Juntado

05/12/2024, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 15:57

Mandado Expedido

02/12/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:20

Remetido ao DJE

29/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 17:03

Conclusos para Despacho

25/11/2024, 09:51

Petição Juntada

22/11/2024, 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 15:09

Certidão de Cartório Expedida

08/11/2024, 14:29

Documento Juntado

08/11/2024, 14:27

Documento Juntado

08/11/2024, 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/09/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:19

Remetido ao DJE

27/09/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/09/2024, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 16:35

Documento Juntado

26/09/2024, 14:52

Certidão de Cartório Expedida

26/09/2024, 14:33

Conclusos para Despacho

26/09/2024, 14:27

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

22/08/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2024, 08:55

Redistribuição de Processo - Saída

22/08/2024, 08:55

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/08/2024, 16:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/08/2024, 14:39

Certidão de Cartório Expedida

21/08/2024, 14:38

Documento Juntado

21/08/2024, 14:33

Certidão de Cartório Expedida

21/08/2024, 14:29

Expedição de documento

21/08/2024, 14:19

Certidão de Cartório Expedida

21/08/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:05

Remetido ao DJE

20/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 18:29

Conclusos para Decisão

19/08/2024, 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/04/2024, 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2024, 11:07

Recurso Interposto

23/04/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:05

Remetido ao DJE

17/04/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 20:49

Conclusos para Decisão

16/04/2024, 15:43

Planilha de Cálculos Juntada

16/04/2024, 15:19

Petição Juntada

14/11/2023, 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 13:45

Petição Juntada

10/11/2023, 13:45

Documento Juntado

09/11/2023, 16:27

Certidão de Cartório Expedida

09/11/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2023, 09:43

Redistribuição de Processo - Saída

27/09/2023, 09:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/09/2023, 09:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/09/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 22:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/09/2023, 16:55

Remetido ao DJE

25/09/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2023, 15:08

Conclusos para Despacho

22/09/2023, 13:32

Petição Juntada

04/09/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADEMIR ANTONIO TOMAZ JUNIOR - Intimação - ADV: Leandro Mota de Oliveira (OAB 276802/SP) Processo 0006516-30.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Vistos. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa juntar a CTPS. No mais, manifeste-se a defesa, no mesmo prazo, se pretende a transferência da execução para a Comarca de Novo Horizonte, conforme requerido pelo Ministério Público, fls. 168. Ciência ao Ministério Público. Int..

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:14

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 17:16

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 10:09

Petição Juntada

20/08/2023, 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/08/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 10:11

Petição Juntada

11/08/2023, 12:21

Petição Juntada

10/08/2023, 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 14:33

Documento Juntado

09/08/2023, 14:31

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

08/08/2023, 17:36

Conclusos para Despacho

08/08/2023, 09:54

Petição Juntada

31/07/2023, 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/07/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 09:11

Petição Juntada

31/07/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 09:05

Redistribuição de Processo - Saída

31/07/2023, 09:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/07/2023, 09:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/07/2023, 12:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/07/2023, 10:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2023, 14:31

Conclusos para Decisão

26/07/2023, 13:22

Ordem de Liberação Expedida

03/07/2023, 14:30

Documento Juntado

03/07/2023, 13:52

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

28/06/2023, 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/06/2023, 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/06/2023, 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/06/2023, 09:38

Concedida Progressão de regime

28/06/2023, 09:34

Conclusos para Decisão

27/06/2023, 16:47

Conclusos para Despacho

27/06/2023, 16:14

Expedição de documento

27/06/2023, 16:14

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

23/06/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2023, 09:22

Redistribuição de Processo - Saída

18/06/2023, 09:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/06/2023, 09:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/06/2023, 15:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

15/06/2023, 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2023, 17:52

Conclusos para Decisão

13/06/2023, 16:46

Documento Juntado

13/06/2023, 16:45

Petição Juntada

05/06/2023, 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/06/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 14:24

Petição Juntada

01/06/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 13:53

Redistribuição de Processo - Saída

01/06/2023, 13:53

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/06/2023, 13:53

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/05/2023, 13:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

30/05/2023, 13:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2023, 15:53

Conclusos para Despacho

29/05/2023, 13:41

Certidão Carcerária Juntada

29/05/2023, 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 17:17

Conclusos para Despacho

19/05/2023, 16:24

Expedição de documento

19/05/2023, 16:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2023, 12:35

Petição Juntada

16/05/2023, 12:06

Certidão Carcerária Juntada

16/05/2023, 08:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2023, 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2023, 12:55

Conclusos para Decisão

15/05/2023, 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2023, 12:55

Atestado de Pena Expedido

15/05/2023, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 16:16

Conclusos para Decisão

11/05/2023, 16:51

Expedição de documento

11/05/2023, 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/06/2022, 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/06/2022, 13:28

Atestado de Pena Expedido

10/06/2022, 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2022, 16:01

Concedida Progressão de regime

09/06/2022, 16:00

Conclusos para Decisão

09/06/2022, 10:02

Petição Juntada

08/06/2022, 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/06/2022, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/06/2022, 21:46

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/06/2022, 21:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/06/2022, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 14:27

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/05/2022, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 15:30

Conclusos para Despacho

18/05/2022, 14:14

Petição Juntada

01/12/2020, 06:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2020, 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2020, 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2020, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 10:10

Atestado de Pena Expedido

26/11/2020, 10:09

Ofício Expedido

26/11/2020, 06:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 06:27

Folha de Antecedentes Juntada

25/11/2020, 20:00

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/11/2020, 18:22

Despacho

•13/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:43

Termo de Audiência

•05/12/2024, 15:57

Despacho

•28/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:09

Despacho

•26/09/2024, 16:35

Despacho

•19/08/2024, 18:29

Decisão

•16/04/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:39

Decisão

•22/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:39

Todos os documentos(58)

Sentença

•23/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:49

Despacho

•13/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:43

Termo de Audiência

•05/12/2024, 15:57

Despacho

•28/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:09

Despacho

•26/09/2024, 16:35

Despacho

•19/08/2024, 18:29

Decisão

•16/04/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:39

Decisão

•22/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:39

Despacho

•21/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:33

Decisão

•08/08/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:11

Decisão

•27/07/2023, 14:31

Decisão

•28/06/2023, 09:34

Decisão

•13/06/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 14:24

Decisão

•29/05/2023, 15:53

Despacho

•19/05/2023, 17:17

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 16:23

Decisão

•16/05/2023, 12:35

Despacho

•12/05/2023, 16:16

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Acórdão

•11/05/2023, 16:51

Decisão

•09/06/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 21:46

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:27

Despacho

•18/05/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 06:27

Decisão

•25/11/2020, 18:23

Sentença

•25/11/2020, 18:23

Decisão

•25/11/2020, 18:23