Procedimento Comum Cível 1005728-78.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005728-78.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Felipe Rosada (OAB 428386/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1005728-78.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima de Souza Silva - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés referente ao contrato objeto desta ação e, por conseguinte, declarar a ilegalidade do débito descontado; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária a título de "EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), observando-se os termos do 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24; d) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 29/30, tornando definitiva a suspensão dos descontos. Quanto à sucumbência, observado o enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno os réus a arcarem (em rateio) com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se a sentença e intimem-se as partes. Limeira, 21 de abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

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