Procedimento Comum Cível 1007566-56.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 113.150,01

Órgão julgador

03 Civel de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Civel de Limeira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Achile Mario Alesina Junior 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Achile Mario Alesina Junior 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 15ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ODETE DE FATIMA CARVALHO ZANGEROLIMO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERICA RENATA DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP 472282·CPF·Representa: Autor

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP 109631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/12/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 13:10

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 15:32

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 17:35

Todas as movimentações(69)

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/12/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 13:10

Despacho

•11/07/2025, 15:32

16/12/2025, 13:10

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 15:32

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/05/2025, 18:16

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Erica Renata da Silva Santiago (OAB 472282/SP) Processo 1007566-56.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete de Fatima Carvalho Zangerolimo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 242/248. Sustenta a embargante Odete de Fátima Carvalho Zangerolimo ocorrência de obscuridade. Alegou que há obscuridade quanto à base de cálculo da verba honorária sucumbencial, pois limita-se a fixar os honorários em 11% do valor da condenação, sem qualquer menção ao proveito econômico obtido pela parte autora com a anulação dos contratos de empréstimo [...] (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretende a embargante é que conste redação da sentença de acordo com seu desejo, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Não há qualquer vício de julgamento no ponto destacado, sendo juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com finalidade de atender desejo da parte, sem apontamento de vícios que tornariam inexequível o julgado, desiderato estranho ao perfil do recurso em questão, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Rejeitam-se os embargos. Int.

06/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/05/2025, 05:44

Conclusos para decisão

03/05/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Erica Renata da Silva Santiago (OAB 472282/SP) Processo 1007566-56.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete de Fatima Carvalho Zangerolimo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela concedida, a fim de (i) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos de n. 493467152, 493536828 e 493685101, (ii) condenar o réu à restituição, em dobro, das parcelas que foram descontadas da conta corrente da requerente em razão da pactuação dos empréstimos fraudulentos, (iii) condenar o réu à devolução dos valores que foram retirados do saldo bancário da pleiteante para concretizar parte das transferências fraudulentas; os valores serão acrescidos de correção monetária de acordo com a Nova Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais, elaborada pelo E. TJSP, adequada nos termos da Lei n. 14.905/2024, a contar do desconto de cada parcela e de cada transferência, e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados desde a citação (art. 405, Código Civil), e (iv) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024, desde a citação (art. 405, CC). Faço isso para EXTINGUIR o processo, com julgamento do mérito, conforme o art. 487, I do CPC. Sucumbente, nos termos da Súmula 326/STJ, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas do processo, além do pagamento da verba honorária que fixo em 11% do valor da condenação. P.I.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:40

Julgada Procedente em Parte a Ação

21/04/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 06:38

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:16

Juntada de Mandado

08/08/2024, 11:20

Juntada de Mandado

08/08/2024, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 11:20

Juntada de Mandado

08/08/2024, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:26

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 11:30

Conclusos para decisão

04/06/2024, 21:18

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:35

Decisão

•05/05/2025, 05:44

Sentença

•21/04/2025, 16:34

Decisão

•18/12/2024, 06:38

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 17:16

Despacho

•29/10/2024, 17:03

Despacho

•05/09/2024, 16:24

Decisão

•17/06/2024, 10:21

Decisão

•06/06/2024, 11:30