Cumprimento de sentença 0193368-53.2009.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0193368-53.2009.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0323/2025Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordina

10/04/2025, 00:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinat

09/04/2025, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0443/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas CRCJUD, pois, a parte deve diligenciar diretamente à central, através do site https://sistema.registrocivil.org.br/portal, recolhendo ali as custas necessárias. De tal sorte, embora o Provimento nº 19/2014 tenha previsto que os magistrados estão obrigados a utilizar a Central de Informações nas requisições feitas aos cartórios de registro civil, como não é dever do magistrado diligenciar em favor da parte quando esta tem condições de fazê-lo por conta própria, incabível o uso do CRC-Jud no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRC JUD - Pedido negado pelo magistrado a quo- Cabe ao exequente diligenciar informações para propositura de ações judiciais - Ao magistrado não cabe diligenciar em favor da parte, quando esta pode fazê-lo por si - RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP -Agravo de Instrumento nº 2021882-62.2015.8.26.0000, Relatora: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 26/03/2015, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2015). Portanto, basta ao interessado cadastrar-se no sitio eletrônico acima referido, para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas. Por outro lado, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, CPF 831.982.021-91. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, CPF 831.982.021-91 e ALB VEÍCULOS ESPECIAIS, CNPJ 65.481.764/0005-15Valor atualizado - R$ 562.530,92 Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não

30/05/2024, 00:08

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas CRCJUD, pois, a parte deve diligenciar diretamente à central, através do site https://sistema.registrocivil.org.br/portal, recolhendo ali as custas necessárias. De tal sorte, embora o Provimento nº 19/2014 tenha previsto que os magistrados estão obrigados a utilizar a Central de Informações nas requisições feitas aos cartórios de registro civil, como não é dever do magistrado diligenciar em favor da parte quando esta tem condições de fazê-lo por conta própria, incabível o uso do CRC-Jud no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRC JUD - Pedido negado pelo magistrado a quo- Cabe ao exequente diligenciar informações para propositura de ações judiciais - Ao magistrado não cabe diligenciar em favor da parte, quando esta pode fazê-lo por si - RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP -Agravo de Instrumento nº 2021882-62.2015.8.26.0000, Relatora: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 26/03/2015, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2015). Portanto, basta ao interessado cadastrar-se no sitio eletrônico acima referido, para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas. Por outro lado, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, CPF 831.982.021-91. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, CPF 831.982.021-91 e ALB VEÍCULOS ESPECIAIS, CNPJ 65.481.764/0005-15Valor atualizado - R$ 562.530,92 Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta

29/05/2024, 13:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0338/2021Teor do ato: Vistos. Com amparo nos artigos 773, 797 e 854, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD de ativos existentes em nome de RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, CPF 831.982.021-91 no valor de R$ 389.955,63, destacando ainda que será aplicado o disposto no §1º do art. 854 do Código de Processo Civil: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Fica consignado que o sistema limita-se a efetuar o bloqueio de valores porventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, valores que serão, desde logo, liberados, com fulcro no art. 836 do CPC e segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade em cotejo com o valor executado, o exequente terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar em termos de prosseguimento. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, volt

04/10/2021, 14:40

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Com amparo nos artigos 773, 797 e 854, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD de ativos existentes em nome de RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS, CPF 831.982.021-91 no valor de R$ 389.955,63, destacando ainda que será aplicado o disposto no §1º do art. 854 do Código de Processo Civil: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Fica consignado que o sistema limita-se a efetuar o bloqueio de valores porventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, valores que serão, desde logo, liberados, com fulcro no art. 836 do CPC e segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade em cotejo com o valor executado, o exequente terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar em termos de prosseguimento. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extin

28/09/2021, 21:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2020Teor do ato: DECISÃO Processo Nº:0193368-53.2009.8.26.0100 Classe - Assunto:Procedimento Comum Cível RequerenteUtobras Comércio Representação Importação e Exportação Ltda RequeridoAlb Veículos Especiais e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS. Fls 799/803: Aduz o executado Ricardo Cardoso Mendonça de Barros nos autos desta execução por Utobras Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda que o imóvel em relação ao qual foi requerida a penhora, em fls. 781/784 e em fls. 786/789, é bem de família e, por tal razão, não deve ser objeto de constrição judicial. A parte contrária manifestou-se a respeito em fls. 824/828. Com razão o impugnante/executado, senão vejamos. Denota-se do teor dos documentos acostados a fls. 806/810. que o imóvel indicado à penhora na forma de fls. 781/784 e em fls. 786/789, cuja penhora foi deferida a fls. 790/791, realmente se constitui em bem de família, fazendo, pois, incidir a seu respeito a proteção legal preconizada a propósito pelo artigo 1º. da Lei número 8.009 de 1990, in verbis: " O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ". Em tal senda, frisa-se, que os referidos documentos, mormente aqueles de fls. 807/809, indicam claramente que o executado, ora impugnante, reside no imóvel, que pode ser atingido pela penhora mencionada, de sorte que existe a presunção de que o mesmo, portanto, mora no mencionado imóvel. Verte da análise da presente impugnação, de forma detida, que o imóvel constrito realmente se constitui em autêntico bem de família, sendo impenhorável, devendo, por conseguinte, ser excluído desta execução, a fim, mormente, de se evitar o advento de grave e irreparável da

20/01/2020, 11:30

Decisão outras - Decisão - DECISÃO Processo Nº:0193368-53.2009.8.26.0100 Classe - Assunto:Procedimento Comum Cível RequerenteUtobras Comércio Representação Importação e Exportação Ltda RequeridoAlb Veículos Especiais e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS. Fls 799/803: Aduz o executado Ricardo Cardoso Mendonça de Barros nos autos desta execução por Utobras Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda que o imóvel em relação ao qual foi requerida a penhora, em fls. 781/784 e em fls. 786/789, é bem de família e, por tal razão, não deve ser objeto de constrição judicial. A parte contrária manifestou-se a respeito em fls. 824/828. Com razão o impugnante/executado, senão vejamos. Denota-se do teor dos documentos acostados a fls. 806/810. que o imóvel indicado à penhora na forma de fls. 781/784 e em fls. 786/789, cuja penhora foi deferida a fls. 790/791, realmente se constitui em bem de família, fazendo, pois, incidir a seu respeito a proteção legal preconizada a propósito pelo artigo 1º. da Lei número 8.009 de 1990, in verbis: " O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ". Em tal senda, frisa-se, que os referidos documentos, mormente aqueles de fls. 807/809, indicam claramente que o executado, ora impugnante, reside no imóvel, que pode ser atingido pela penhora mencionada, de sorte que existe a presunção de que o mesmo, portanto, mora no mencionado imóvel. Verte da análise da presente impugnação, de forma detida, que o imóvel constrito realmente se constitui em autêntico bem de família, sendo impenhorável, devendo, por conseguinte, ser excluído desta execução, a fim, mormente, de se evitar o advento de grave e irreparável dano à entidade familiar que o habita, r

13/01/2020, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0427/2019Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 64191 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de de São Paulo (fls. 787/789), em nome de RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação

30/10/2019, 09:58

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 64191 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de de São Paulo (fls. 787/789), em nome de RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no

25/10/2019, 15:52

Publicação - Processo n. 2009.193.368-8 VISTOS UTOBRÁS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação de cobrança em face de ALB VEÍCULOS ESPECIAIS, qualificada no bojo da inicial, aduzindo, em suma, que celebrou contrato com a requerida para representar a ré no continente africano para venda de seus produtos. Alegou que foi estabelecida comissão no valor de 10% sobre o valor das exportações que fossem feitas pela ré. Informou que, da venda de 25 unidades para o território, ficou em aberto determinado importe não pago. Tentando receber o valor, alegou que firmou um ?Acerto de Comissão? em novembro de 2008 ratificando outro feito em outubro de 2007. Informou que, em janeiro de 2009, a ré enviou notificação extrajudicial à autora, rescindindo o contrato. Apontou ainda outra pendência financeira, acerca de um valor que não foi adicionado à contagem da comissão. A petição foi acompanhada de documentos em fls. 9/34. Manifestou-se a ré em fls. 47 requerendo juntada de documentos em fls. 48/58. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em fls. 60/80, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse processual, por ausência de prova mínima de veracidade das alegações, e ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, a ré alegou que o valor pendente é bem inferior ao indicado pela ré, e que este só não foi pago pela insistente recusa da autora em recebê-lo. Apontou erros no cálculo realizado pela autora na verificação do débito, e que a autora utilizou, para conversão do valor devido em reais, de câmbio feito na época do Acordo de Comissão, sendo que o correto seria utilizar o câmbio do momento da propositura da ação. Alegou que houve cancelamento posterior de cinco unidades. A petição foi acompanhada de documentos em fls. 81/126. A autora apresentou réplica em fls. 131/139, aduzindo que, quanto às alegações formuladas pela ré, o fato de ela rec

31/08/2012, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 442, 443 e 444

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 448, 449 e 450

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 448, 449, 450

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 448, 449, 450

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 442, 443, 444

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 442, 443, 444

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(454)