Procedimento Comum Cível 1015738-93.2023.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015738-93.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2626/2025Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTEa ação a fim de: (A)declarar a inexigibilidade dos empréstimos consignados [nºs 016278600 (fls. 51/52) e 010011026833 (fls. 53/54)], determinando o seu cancelamento e tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B)condenaros réus solidariamente a restituir à parte autora as quantias debitadas de sua pensão/aposentadoria, atualizadas desde cada desembolso e acrescidas de juros legais moratórios contados da última citação (fl. 62: 13/07/2023). A devolução será em dobro quanto aos valores descontados após30/03/2021; (C)isentaro autor da obrigação de restituir os valores alegadamente creditados em sua conta, consoante fundamentação; (D) condenaros réus solidariamente a pagar ao autor indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde a presente data e acrescidos de juros legais moratórios desde o primeiro desconto considerado. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: i) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; ii) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Extingo a relação jurídico-processual com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Os réus arcarão com a integralidade das custas e pagará 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (somatório d

30/11/2025, 16:00

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTEa ação a fim de: (A)declarar a inexigibilidade dos empréstimos consignados [nºs 016278600 (fls. 51/52) e 010011026833 (fls. 53/54)], determinando o seu cancelamento e tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B)condenaros réus solidariamente a restituir à parte autora as quantias debitadas de sua pensão/aposentadoria, atualizadas desde cada desembolso e acrescidas de juros legais moratórios contados da última citação (fl. 62: 13/07/2023). A devolução será em dobro quanto aos valores descontados após30/03/2021; (C)isentaro autor da obrigação de restituir os valores alegadamente creditados em sua conta, consoante fundamentação; (D) condenaros réus solidariamente a pagar ao autor indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde a presente data e acrescidos de juros legais moratórios desde o primeiro desconto considerado. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: i) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; ii) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Extingo a relação jurídico-processual com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Os réus arcarão com a integralidade das custas e pagará 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (somatório dos itens 'B' e 'D' a

30/11/2025, 15:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0918/2023Teor do ato: Vistos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. Em sendo relação de consumo, havendo verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência do ponto de vista probatório, é o caso de inversão do ônus da prova. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, cumprindo, ainda, o art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Em igual prazo, digam se têm interesse na solução amigável do litígio, caso em que este Juízo designará a audiência de conciliação. Outrossim, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Deixo consignado, desde já, que entendo que a realização de depoimento pessoal se mostra desnecessária. Isso porque a versão fática de cada uma das partes já se encontra devidamente registrada na inicial e contestação, na medida em que assistidos por advogados, ou seja, profissionais aptos a descrever com acuidade a causa de pedir. A realização de depoimento pessoal mostra-se necessária e eficaz nas hipóteses em que o procedimento é orientado pelo princípio da oralidade no seu máximo grau, v.g, procedimento especial do J

13/09/2023, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. Em sendo relação de consumo, havendo verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência do ponto de vista probatório, é o caso de inversão do ônus da prova. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, cumprindo, ainda, o art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Em igual prazo, digam se têm interesse na solução amigável do litígio, caso em que este Juízo designará a audiência de conciliação. Outrossim, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Deixo consignado, desde já, que entendo que a realização de depoimento pessoal se mostra desnecessária. Isso porque a versão fática de cada uma das partes já se encontra devidamente registrada na inicial e contestação, na medida em que assistidos por advogados, ou seja, profissionais aptos a descrever com acuidade a causa de pedir. A realização de depoimento pessoal mostra-se necessária e eficaz nas hipóteses em que o procedimento é orientado pelo princípio da oralidade no seu máximo grau, v.g, procedimento especial do Ju

12/09/2023, 19:28

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDALIA SANTANA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

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Juntada

Juntada

Juntada

Remessa à Turma de Recursos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)