Execução de Título Extrajudicial 1000839-77.2024.8.26.0095 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000839-77.2024.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0284/2024Teor do ato: Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, importando, nesse caso, renúncia ao direito de opor embargos. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Em caso de não pagamento, e havendo pedido expresso do exequente, nos termos do art. 1.012 § 6º das NSCGJ, proceda-se o(a) Oficial(a) de Justiça à PENHORA e ESTIMATIVA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de omissão da parte autora, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD e elaboração da respectiva minuta e, somente em caso de medida infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou

12/06/2024, 06:20

Determinada a citação - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, importando, nesse caso, renúncia ao direito de opor embargos. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Em caso de não pagamento, e havendo pedido expresso do exequente, nos termos do art. 1.012 § 6º das NSCGJ, proceda-se o(a) Oficial(a) de Justiça à PENHORA e ESTIMATIVA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de omissão da parte autora, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD e elaboração da respectiva minuta e, somente em caso de medida infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritiva

11/06/2024, 14:44

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Juntado(a)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(21)