Procedimento Comum Cível 1003425-63.2024.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003425-63.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:53

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:03

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2025, 03:07

Juntada de Certidão

28/04/2025, 06:46

Expedição de Carta.

25/04/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 1003425-63.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambipar Logistics Ltda - Vistos. Fls. 60/62: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência para que a parte requerida forneça carta de anuência a fim de possibilitar a baixa de protestos lavrados em nome da parte autora. Considerando que o protesto foi decorrente de inadimplemento confessado pela parte autora, não se vislumbrando, em juízo de cognição sumária, qualquer ilicitude por parte da requerida nesse sentido. Por outro lado, a documentação trazida pela parte autora às fls. 14/27, notadamente as notas fiscais e comprovante de pagamento não permite, ao menos por ora, aferir se o pagamento abrangeu integralmente os encargos legalmente devidos, como juros, correção monetária, custas cartorárias e eventuais encargos moratórios, não sendo possível, portanto, concluir de plano pela completa satisfação da obrigação, conforme já consignado na decisão anterior. Ainda que a parte autora manifeste implicitamente sua anuência em arcar com os emolumentos cartorários, a carta de anuência constitui ato de declaração unilateral do credor no sentido de reconhecer a quitação da dívida. De modo que, se há controvérsia quanto à integralidade do pagamento, não há como se impor, neste momento, a emissão compulsória de tal documento, sob pena de indevido cerceamento ao direito de defesa da parte ré. Pelo exposto, não se evidenciam os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, considerando a ausência de prova inequívoca da quitação integral e a presunção de legitimidade do protesto anteriormente lavrado. Assim, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência. Por fim, prossiga-se nos termos da r. Decisão de fls. 53/55. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:44

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:54

Decisão

•22/04/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 1003425-63.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambipar Logistics Ltda - Vistos. Fls. 60/62: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência para que a parte requerida forneça carta de anuência a fim de possibilitar a baixa de protestos lavrados em nome da parte autora. Considerando que o protesto foi decorrente de inadimplemento confessado pela parte autora, não se vislumbrando, em juízo de cognição sumária, qualquer ilicitude por parte da requerida nesse sentido. Por outro lado, a documentação trazida pela parte autora às fls. 14/27, notadamente as notas fiscais e comprovante de pagamento não permite, ao menos por ora, aferir se o pagamento abrangeu integralmente os encargos legalmente devidos, como juros, correção monetária, custas cartorárias e eventuais encargos moratórios, não sendo possível, portanto, concluir de plano pela completa satisfação da obrigação, conforme já consignado na decisão anterior. Ainda que a parte autora manifeste implicitamente sua anuência em arcar com os emolumentos cartorários, a carta de anuência constitui ato de declaração unilateral do credor no sentido de reconhecer a quitação da dívida. De modo que, se há controvérsia quanto à integralidade do pagamento, não há como se impor, neste momento, a emissão compulsória de tal documento, sob pena de indevido cerceamento ao direito de defesa da parte ré. Pelo exposto, não se evidenciam os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, considerando a ausência de prova inequívoca da quitação integral e a presunção de legitimidade do protesto anteriormente lavrado. Assim, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência. Por fim, prossiga-se nos termos da r. Decisão de fls. 53/55. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

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