Procedimento Comum Cível 1000829-72.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000829-72.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliana Santarosa Mello (OAB 185465/SP) Processo 1000829-72.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zed Mall Nova Odessa Spe Ltda - 1) De início, a Legislação estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do Juízo (2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, votação unânime, j. 14.10.15). Do mesmo modo que a devedora pretende se proteger de eventuais danos decorrentes dos protestos, é justo que se confira proteção aos direitos da outra parte, que, supostamente, sofrerá o prejuízo decorrente do inadimplemento. Nos termos do art. 300 do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Por conseguinte, como se verifica da norma transcrita, insere-se no poder discricionário do Juízo a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. In casu, os documentos juntados indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano consistente na possibilidade da requerente não conseguir efetuar novas transações comerciais, colocando em risco sua preservação. Ante o exposto, considerando a caução apresentada pela parte autora (carta de fiança de fls. 133/145), com fundamento no artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida para determinar ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Nova Odessa/SP que proceda à sustação do protesto da duplicata mercantil por indicação nº NF 499, no valor de R$ 2.668.092,06, conforme constante às fls. 30/32. Expeça-se ofício, com urgência, para cumprimento da presente determinação. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(62)