Procedimento do Juizado Especial Cível 1000714-25.2025.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 44.245,81

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Tiete

Partes do Processo

DELBA MORAES DA SILVA

CPF

Autor

JOAO PAES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP 410748·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: George de Oliveira Campos (OAB 410748/SP) Processo 1000714-25.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delba Moraes da Silva - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. A presente execução deve ser extinta sem resolução do mérito. Com efeito, nota-se que o contrato que embasa a presente ação não tem eficácia executiva, já que ausentes as assinaturas de duas testemunhas. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 784, III do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:03

Remetido ao DJE

22/04/2025, 09:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

22/04/2025, 09:32

Conclusos para Sentença

16/04/2025, 11:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/04/2025, 10:30

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 09:32