Execução de Título Extrajudicial 1002027-87.2025.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002027-87.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

22/05/2025, 11:37

Mandado Juntado

22/05/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes Maria Heloisa Moreira e Márcia Regina de Souza a fls. 149. Em consequência, diante do pagamento noticiado nos autos (fls. 150), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Prov. e Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:05

Mandado Expedido

30/04/2025, 18:45

Remetido ao DJE

30/04/2025, 06:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

29/04/2025, 12:55

Conclusos para Despacho

29/04/2025, 12:30

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

29/04/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 75/79 porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Aliás, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Tampouco é possível falar-se em erro material, na medida em que o contrato mencionado não se encontrava nos autos por ocasião da prolação da sentença embargada. Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos. No entanto, considerando os esclarecimentos prestados a fls. 75/79, acompanhados dos documentos de fls. 80/82, bem como considerando o teor do contrato celebrado entre as partes (fls. 83/92) e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, reconsidero a sentença proferida a fls. 71/72, já que embasada em premissa equivocada. Assim, primeiramente, diante dos rendimentos e movimentações financeiras indicadas nos documentos de fls. 11/14 e 93/145, defiro os benefícios da justiça gratuita postulados pela exequente, devendo os documentos em questão serem categorizados sob sigilo externo. Providencie-se o necessário, anotando-se. Cite-se a parte executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASA, no que se refere a esta execução. Prov. e Int.

29/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

28/04/2025, 12:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/04/2025, 10:58

Conclusos para Despacho

25/04/2025, 15:50

Conclusos para Decisão

25/04/2025, 15:27

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 12:55

Decisão

•28/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 75/79 porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Aliás, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Tampouco é possível falar-se em erro material, na medida em que o contrato mencionado não se encontrava nos autos por ocasião da prolação da sentença embargada. Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos. No entanto, considerando os esclarecimentos prestados a fls. 75/79, acompanhados dos documentos de fls. 80/82, bem como considerando o teor do contrato celebrado entre as partes (fls. 83/92) e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, reconsidero a sentença proferida a fls. 71/72, já que embasada em premissa equivocada. Assim, primeiramente, diante dos rendimentos e movimentações financeiras indicadas nos documentos de fls. 11/14 e 93/145, defiro os benefícios da justiça gratuita postulados pela exequente, devendo os documentos em questão serem categorizados sob sigilo externo. Providencie-se o necessário, anotando-se. Cite-se a parte executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASA, no que se refere a esta execução. Prov. e Int.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

23/04/2025, 00:00

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Mandado Devolvido Cumprido Positivo

Mandado Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Mandado Expedido

Remetido ao DJE

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Despacho

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para Despacho

Conclusos para Decisão

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