Procedimento Comum Cível 0003322-67.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003322-67.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/04/2026, 22:29

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 19:31

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 04:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/11/2025, 15:23

Autos no Prazo

24/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

05/06/2025, 09:16

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP) Processo 0003322-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson de Souza Conceição - Vistos. Ciência ao autor acerca da redistribuição dos autos para este cartório. Trata-se de ação redistribuída da Justiça do Trabalho para este juízo em que se discute, entre outros pontos, a suposta existência de fraude na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, bem como a eventual licitude da referida contratação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos dando origem ao Tema nº 1389, que trata da: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." Assim, verifica-se que a matéria em debate neste feito guarda correlação direta com o tema em repercussão geral a ser analisado pela Suprema Corte, o que recomenda a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Tal medida visa preservar a segurança jurídica, a uniformidade da jurisprudência e a racionalização do trâmite processual, evitando decisões conflitantes e eventual retrabalho. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal. Ficam as partes cientes de que o processo permanecerá sobrestado até ulterior deliberação. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n.º 14975. Cumpra-se. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP) Processo 0003322-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson de Souza Conceição - Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição dos autos à Comarca de Araras, em respeito à escolha da parte autora e como forma de se concretizar o correto cumprimento da determinação do Juízo que declinou da competência. Providencie a Serventia, com urgência, o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor, para possibilitar o imediato cumprimento da presente deliberação. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

22/04/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 15:25

Decisão

•22/04/2025, 09:09

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Partes do Processo(7)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

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