Procedimento do Juizado Especial Cível 1005797-71.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 550,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP 354523·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiana Ribeiro dos Passos (OAB 354523/SP) Processo 1005797-71.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.a. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos. A ação de consignação de pagamento tem procedimento colidente com o adotado pela Lei Especial n. 9.099/95, razão pela qual não pode ser promovida no Juizado Especial Cìvel. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação que Edilson Cavalcante dos Passos move contra réu não identificado nos autos, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Não há custas ou condenação em honorários. P.R.I.C. Piracicaba, 21 de abril de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC

23/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

22/04/2025, 09:51

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

22/04/2025, 07:03

Conclusos para Sentença

21/04/2025, 14:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/03/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 07:03