Procedimento do Juizado Especial Cível 1005690-27.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.576,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba

Partes do Processo

WELLINGTON MENDES ARTALE

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE CRISTINA DE TOLEDO

OAB/SP 459448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jacqueline Cristina de Toledo (OAB 459448/SP) Processo 1005690-27.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Mendes Artale - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos. É sabido que o art. 8º da Lei 9099/95 não autoriza o processamento de feitos contra pessoas jurídicas de Direito Público no Juizado Especial Cível. Em razão do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação que Wellington Mendes Artale move em face de Município de Piracicaba, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Não há custas ou condenação em honorários. P.R.I.C.

23/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

22/04/2025, 09:51

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa

22/04/2025, 07:06

Conclusos para Sentença

21/04/2025, 13:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 07:06