Procedimento Comum Cível 1015382-89.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 747.359,63

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Raul De Felice 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Raul De Felice

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO LORENZI TEIXEIRA

CPF

Autor

AUGUSTO TEIXEIRA

CPF

Autor

PAULO SERGIO SILVEIRA

CPF

Autor

NEWTON LUIZ PADOVANI

CPF

Autor

JOSEFINA TAVARES NALIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELZA LEA ARIETTI

OAB/SP 294620·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

LUIZ FERNANDO LORENZI TEIXEIRA

CPF

Autor

AUGUSTO TEIXEIRA

CPF

Autor

PAULO SERGIO SILVEIRA

CPF

Autor

NEWTON LUIZ PADOVANI

CPF

Autor

JOSEFINA TAVARES NALIN

CPF

Autor

MARA RUBIA GONCALVES FERRAZ DE ARRUDA

CPF

Autor

FERNANDA FOIZER CANEVARI

CPF

Autor

ZULEMA MARGARITA DEL CARMEN CERDA BENICIO,

CPF

Autor

FABRICIO JOSE BIASOTO FRANCISCHINI

CPF

Autor

CLAUDIO MASTROCOLLA PALEO

CPF

Autor

RAF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARCELO DE BARTOLO GODOI

CPF

Autor

SILVIA COSTA SZAKACS PIROLI

CPF

Autor

ARTUR CARLOS ZANETTI

CPF

Autor

ROQUE ANTONIO HELENA

CPF

Autor

DILMA FREIRE BASTOS

CPF

Autor

JOAO MARCOS PACKER

CPF

Autor

ALEXANDRE DALBERTO BARBOSA

CPF

Autor

BENEDITO PEDRO DE AVILA

CPF

Autor

GUSTAVO EBERT

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Todas as movimentações(304)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:02

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2026, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:09

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:35

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:35

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:35

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:35

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:52

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:52

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:52

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:52

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:51

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:51

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:51

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:51

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:51

Expedição de Carta.

15/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:10

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2026, 05:03

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 07:40

Juntada de Certidão

25/03/2026, 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2026, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 16:23

Expedição de Carta.

24/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:22

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 13:31

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 16:59

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 16:28

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 14:12

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 12:40

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 12:10

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 11:52

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 05:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:59

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:27

Juntada de Certidão

06/03/2026, 07:30

Juntada de Certidão

06/03/2026, 07:30

Juntada de Certidão

06/03/2026, 07:30

Juntada de Certidão

06/03/2026, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:33

Expedição de Carta.

05/03/2026, 12:26

Expedição de Carta.

05/03/2026, 12:25

Expedição de Carta.

05/03/2026, 12:25

Expedição de Carta.

05/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:55

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 07:31

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 14:15

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/02/2026, 15:28

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 13:56

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 12:16

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

17/12/2025, 15:19

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 16:00

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:46

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elza Lea Arietti (OAB 294620/SP) Processo 1015382-89.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Costa Szakács Piroli, Roque Antonio Helena, Fernanda Foizer Canevari, Luiz Fernando Lorenzi Teixeira, Zulema Margarita Del Carmen Cerda Benicio,, Fabricio Jose Biasoto Francischini, Augusto Teixeira, Paulo Sergio Silveira, Newton Luiz Padovani, Josefina Tavares Nalin, Mara Rúbia Gonçalves Ferraz de Arruda, Claudio Mastrocolla Paleo, Raf Administradora de Bens Ltda - Me, Marcelo de Bartolo Godoi, Arthur Carlos Zanetti, Dilma Freire Bastos, João Marcos Packer, Alexandre Dalberto Barbosa, Benedito Pedro de Avila, Gustavo Ebert - Ordem nº 2021/001110 Vistos. Conferido o formulário e estando em termos, expeçam-se mandadom de levantamento. Fls.1299: diga o requerido. Intime-se. Piracicaba, 16 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

22/04/2025, 09:28

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:27

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:30

Ato ordinatório

12/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:58

Ato ordinatório

24/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

07/08/2024, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/05/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 01:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2024, 07:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 19:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 12:18

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:06

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:47

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/12/2022, 11:55

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:21

Julgada Procedente a Ação

29/11/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 20:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 20:49

Conclusos para despacho

17/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão

06/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão

06/05/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:03

Decisão

09/02/2022, 11:02

Conclusos para decisão

08/02/2022, 18:17

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 14:35

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 02:13

Decisão

30/11/2021, 15:25

Conclusos para decisão

24/11/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/11/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 02:46

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:41

Decisão

11/11/2021, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 17:34

Conclusos para decisão

05/11/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 02:51

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:02

Decisão

04/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 14:50

Conclusos para decisão

28/10/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2021, 11:52

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2021, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 10:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial

03/09/2021, 15:20

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 20:20

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/08/2021, 12:25

Conclusos para decisão

19/08/2021, 10:17

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:28

Decisão

•17/12/2025, 15:19

Decisão

•19/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:45

Decisão

•22/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:57

Decisão

•20/08/2024, 16:31

Decisão

•10/04/2024, 16:55

Decisão

•05/06/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:06

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:28

Decisão

•17/12/2025, 15:19

Decisão

•19/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:45

Decisão

•22/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:57

Decisão

•20/08/2024, 16:31

Decisão

•10/04/2024, 16:55

Decisão

•05/06/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:06

Decisão

•25/03/2023, 16:06

Decisão

•19/01/2023, 16:34

Sentença

•29/11/2022, 14:21

Decisão

•19/05/2022, 20:49

Decisão

•09/02/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 14:35

Decisão

•30/11/2021, 15:25

Decisão

•11/11/2021, 17:41

Decisão

•04/11/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:11

Decisão

•04/10/2021, 11:52

Decisão

•03/09/2021, 15:20

Decisão

•20/08/2021, 12:25