Execução da Pena 7001444-06.2009.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Votorantim

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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EDUARDO MACHADO

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SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP 358503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 09:34

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:27

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:43

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 14:14

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 12:44

Todas as movimentações(233)

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 09:34

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:27

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:43

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 12:09

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 14:14

Decisão

•01/09/2023, 16:10

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Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 14:14

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:45

Juntada de Ofício

01/09/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sabrina de Moraes Torres (OAB 358503/SP) Processo 7001444-06.2009.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO MACHADO - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: EDUARDO MACHADO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz,

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:43

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:10

Declarada a Remição

25/08/2023, 18:10

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de Resposta

18/08/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:08

Homologado o Cálculo

25/07/2023, 13:07

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 10:18

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:28

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:08

Declarada a Remição

23/06/2023, 14:01

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:45

Declarada a Remição

16/06/2023, 14:45

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 23:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:40

Declarada a Remição

24/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:48

Declarada a Remição

03/05/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:50

Conclusos para despacho

26/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de Resposta

26/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 13:05

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2023, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/03/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:55

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 09:13

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 08:59

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 16:53

Apensado ao processo

29/03/2023, 16:45

Apensado ao processo

29/03/2023, 16:29

Desapensado do processo

29/03/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/03/2022, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

05/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

29/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2018, 00:00

Cancelada a Carga

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2016, 00:00

Cancelada a Carga

28/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/11/2016, 00:00

Cancelada a Carga

26/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/09/2016, 00:00

Cancelada a Carga

02/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

21/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Decisão

•30/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:32

Decisão

•25/08/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:19

Decisão

•25/07/2023, 13:07

Despacho

•19/07/2023, 10:18

Acórdão

•18/07/2023, 16:28

Decisão

•23/06/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 18:56

Decisão

•16/06/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 09:38

Decisão

•24/05/2023, 15:40

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/11/2023, 14:14

Decisão

•01/09/2023, 16:10

Decisão

•30/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:32

Decisão

•25/08/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:19

Decisão

•25/07/2023, 13:07

Despacho

•19/07/2023, 10:18

Acórdão

•18/07/2023, 16:28

Decisão

•23/06/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 18:56

Decisão

•16/06/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 09:38

Decisão

•24/05/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:00

Despacho

•15/05/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:09

Decisão

•03/05/2023, 14:48

Despacho

•25/04/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 18:42

Despacho

•05/04/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:55