Procedimento Comum Cível 1006502-33.2018.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006502-33.2018.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. - Reqda: Cielo S.A., Banco Bradesco S.a. - Vistos. Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S.a. e outro, ambos devidamente qualificados. A autora contratou a "maquininha" da Cielo para viabilizar a venda de seus produtos (álbuns e fotografias). Narra que entre outubro de 2015 e agosto de 2016, houve vendas que totalizaram um montante que não foi repassado à autora, não sabendo se a primeira ré deixou de efetuar o depósito, ou se aos valores teriam desaparecido por desídia da segunda ré. Prossegue, afirmando que tentou, sem sucesso, obter informações e os valores devidos por meio de contatos telefônicos com protocolos registrados, inclusive para cancelar o serviço e depósito das quantias em atraso, pagou R$ 940,49 à primeira ré. A autora notificou extrajudicialmente as rés para constituí-las em mora e demonstrar a recusa em fornecer os documentos necessários. Diante da falta de esclarecimentos, a autora ajuizou Medida Cautelar de Antecipação de Provas, registrada sob nº 000769-86.2018, que tramitou perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional, cuja análise dos documentos aponta a diferença de aproximadamente R$ 4.635,38. Requer que as rés esclareçam para onde foram os valores das vendas realizadas e da antecipação de recebíveis que não foram creditados em sua conta, conforme planilhas de fls. 07/10, determinando-se a restituição do valor de R$ 4.635,38 mais os R$ 940,49. Pugna, ainda, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, pois o inadimplemento contratual lhe causou prejuízos, narrando que teve que fechar seu escritório e perdeu 90% de suas vendas, no mesmo valor a ser restituído. A inicial foi emendada às fls. 406/410 Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 21/402. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou prejudicada (fl. 538). Citada, a corré Cielo apresentou contestação às fls. 540/548. Aponta que há uma incorreção nos valores indicados na petição inicial pela autora, que somaria vendas totais e valores antecipados, gerando duplicidade. Explica como funciona a antecipação de recebíveis (fl. 541) e afirma que o valor bruto das vendas efetivamente processadas no período foi de R$ 6.401,00, e o valor líquido recebido pela autora, após deduções, foi de R$ 4.899,48. No mérito, argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pois os serviços prestados pela ré fomentam a atividade comercial da autora. Novamente, explica que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, onde a autora transferiu a titularidade de parcelas de suas vendas à Cielo em troca de um valor antecipado; detalha a forma de cobrança da cessão de crédito, explicando que o preço da cessão leva em conta o valor a ser cedido, o número de parcelas e o risco da operação, sendo aplicado um percentual sobre o valor líquido da venda. Requereu improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 549/629). Réplica às fls. 635/648. O feito foi saneado pela r. decisão de fl. 670, determinando-se a realização de perícia. O Banco Bradesco apresenta contestação às fls. 766/781, alegando ausência de falha na prestação do serviço, informando que a conta da autora estava encerrada desde 28/04/2016. Prossegue afirmando que, conforme seus extratos, os valores foram creditados corretamente, esclarecendo que a autora paga taxa às operadores pela antecipação de recebíveis. Defende que o valor que a autora pretende ter restituído é, em verdade, o lucro legitimamente obtido pelas rés. Sustenta ainda ausência do dever de indenizar, pois não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (fls. 782/819). Réplica às fls. 823/83, arguindo a intempestividade de contestação apresentada pelo Banco Bradesco. Foi apresentado laudo às fls. 845/851, sobre o qual se manifestaram as partes às fls. 855/856, 857/859 e 861/862. Foram apresentadas alegações finais às fls. 866/874, 875/881 e 882/884. O julgamento foi convertido em diligência pela r. decisão de fls. 885/886, determinando-se que fossem prestados esclarecimentos pelo perito. Sobreveio notícia do falecimento do perito, sendo nomeado outro profissional pela decisão de fl. 900. Laudo pericial juntado às fls. 958/978, e manifestação das partes às fls. 982/984, 985/987. Foram prestados esclarecimentos pelo perito às fls. 995/1000, 1018 e 1035/1039, novamente impugnados pelo autor às fls. 1004/1006 e 1022/1025. Manifestações das partes acerca dos esclarecimentos ás fls. 1044/1039, 1049 e 1050/1052. Alegações finais às fls. 1056/1066 e 1067/1071. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, não obstante a consumidora seja pessoa jurídica. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, desde que demonstrada a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira. Nesse sentidoo Colendo superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoriafinalistaou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoriafinalistamitigada).2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ouparcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Em suma, a circunstância de se tratar de contratação perpetrada por pessoa jurídica não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parteautoraé, incontestavelmente, vulnerável frente à ré. Posto isto, tem-se que o contexto fático subjacente ao litígio restou incontroverso nos autos. Afinal, são reconhecidos os termos gerais da relação jurídica havida entre as partes. Já o cerne da controvérsia repousa na correção ou não dos repasses de valores realizados pelo réu ao autor. Sustenta o requerente, em suma, que nos meses de outubro/2015 a agosto/2016, realizou diversas vendas, porém recebeu apenas parte dos valores, conforme tabelas apresentadas na inicial às fls. 07/10, de forma que o réu teria efetuado descontos indevidos da conta da autora que, somados, perfizeram o montante de R$ 4.635,38. Quanto ao primeiro réu, Cielo, este defende inexistir irregularidades na contratação, impugnando os cálculos apresentados pela autora, que estariam em duplicidade. Não obstante, afirma que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, no qual se leva em consideração o calor a ser cedido, número de parcelas e risco da operação, de forma que incide um percentual sobre o valor líquido da venda. Já o corréu Banco Bradesco alega que é mero domicílio bancário para as movimentações feitas entre a autora e a gestora da "maquininha" (Cielo S/A), e que a requerente estava plenamente ciente dos encargos e taxas cobradas em cada operação. Esclarece que a conta da autora foi encerrada em 28/04/2016. Pois bem. Com vistas a dirimir dúvidas concernentes aos lançamentos e descontos realizados na conta da autora no período de outubro/2015 a agosto/2016, fora determinada a realização de perícia contábil. Segundo o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 958/978) e posteriores esclarecimentos, dos documentos trazidos e disponibilizados pelas partes foi possível constatar que efetivamente a corré Cielo deixou de efetuar os repasses adequadamente. No mais, entendeu que para maiores esclarecimentos caberia ao corréu Cielo trazer mais dados para a análise: Cumpre ressaltar que as folhas 943/944 este Perito solicitou o detalhe das vendas correlacionando as cessões de crédito antecipadas, todavia, a Cielo não apresentou a devida documentação;(fl. 963) E ainda: h) Cumpre destacar que a conta bancária da Requerente foi encerrada em 28/04/16 (fls 816) e a última venda ocorreu em 20/06/16, ou seja, no período citado não seria possível a Cielo creditar as vendas com a conta bancária da parte Requerente no Bradesco estava encerrada. Em resposta ao quesito 8 do autor, se existiam valores a serem repassados pela corré Cielo, e em caso afirmativo elencar o valor de cada venda, data e mês de referência para viabilizar a atualização das cifras, respondeu: Vide, os ANEXO 01, deste Laudo Pericial Contábil. (fl. 965) E solicitados esclarecimentos, os trouxe o expert às fls. 996/997: a) Primeiramente, por falta de documentação o Laudo do Perito anterior restou inconclusivo e sem finalização. Segue a transcrição do desfecho/encerramento do Laudo do Perito Anterior: Portanto, se faz necessário que seja intimada a Requerida Cielo S/A para que preste esclarecimento referente aos saldo no importe de R$ 12.059,90, para onde foi repassado tais valores b) O Perito anterior se equivocou em somar os valores de venda e antecipações de recebíveis, ou seja, a antecipação de recebíveis não pode existir se não houver venda anterior, portanto, não se pode computar as duas cifras como recebível da Autora; c) Conforme ANEXO 02 do último Laudo Pericial Contábil, foi constatado que parte das antecipações de recebíveis no montante de R$ 6.280,82 não faz parte do período reclamado na exordial, sendo computado somente a quantia de R$848,35; d) Peço por gentileza que o Patrono da Autora leia atentamente o Laudo Pericial apresentado. Todas as cifras foram explicitadas detalhadamente no Laudo Pericial Contábil e seus anexos que resultou no resumo, como segue: Observa-se que o perito ressaltou (fl. 999) que o corréu Cielo deixou de apresentar documentos: Esclarecimento da Perícia: O trabalho Pericial foi elaborado com base em todos os documentos juntados aos autos, incluindo os documentos juntado pela Cielo de fls. 363/367. Cumpre ressaltar que este Perito solicitou os documentos necessários as fls. 904/905 e 943/944. Sendo os mesmos documentos solicitados pelo Perito anterior; Em resposta, a Cielo às fls 948/950, respondeu: Em relação ao primeiro pedido, no que se refere aos contratos/registros referentes à contratação do serviço de antecipação de recebíveis, diante do tempo decorrido, a Cielo não mais possui em arquivos essas informações. Também em relação ao segundo pedido, impossível a apresentação das informações conforme requerido pelo perito, uma vez que as antecipações de vendas são feitas por RO (Resumo de Operação) e não por vendas e parcelas específicas. A este respeito, cumpre observar que cabia ao corréu trazer mais detalhes acerca da operação financeira havida entre as partes. Primeiro, porque trata-se de uma relação de consumo que possui como principal controvérsia os descontos perpetrados pelo próprio requerido. Logo, é do réu o ônus de demonstrar a correção do serviço prestado e, ainda, de valer-se dos recursos necessários para a obtenção dos documentos que julgar necessários como gestora da "maquininha". Segundo, porque sendo o requerido especialista no serviço que se dispôs a prestar se faz notória a facilidade de acesso aos dados por este, não havendo que se falar em necessidade de atuação de terceiros. Ressalto o quanto destacado pelo perito, que após o encerramento da conta bancária da requerente junto ao corréu Bradesco não seria possível a Cielo efetuar os créditos de vendas posteriores a 28.04.2016. Por outro lado, e diferentemente do alegado pela requerente e pelo corréu Cielo em suas manifestações nos autos (fls. 1044/1048, 1056/1066, 1050/1052 e 1067/1071), inexiste omissão ou contradição no laudo apresentado. Na verdade, embora respeitada a discordância das partes no tocante às conclusões a que chegou o perito, imperioso o reconhecimento de que nada do que foi apontado mostrou-se capaz de elidir a higidez dos argumentos feitos pelo especialista nomeado pelo juízo. Nenhum fato relevante deixou de ser considerado, e todos os aspectos técnicos/contábeis da questão foram bem abordados pelo expert. Assim, considerando a competente exposição dolaudopericiale a expertise do seu elaborador, conclui-se que diante da inexistência de quaisquer outros elementos trazidos é de rigor a conclusão de que deixaram de ser repassados indevidamente à da autora o montante de R$ 3.830,43 que, atualizado até 22.03.2023, correspondia à quantia de R$ 9.464,32 (fl. 998). Procede, neste sentido, o pleito da autora para a condenação do corréu Cielo na devolução dos valores que não foram repassados. Com relação ao corréu Banco Bradesco, o que motivou sua inclusão no pólo passivo foi a recusa em apresentar os extratos bancários e a dúvida do autor quanto à quem recaía a responsabilidade pelo não pagamento dos valores referentes às vendas. No caso em exame, ocorreu apenas a falha na prestação de serviços ao consumidor, titular de conta bancária, que não teve atendido seu pedido administrativo para apresentação dos extratos, mesmo diante da notificação extrajudicial colacionada às fls. 52/56, os quais somente foram apresentados após intimação judicial proferida a fl. 756, não havendo responsabilidade do corréu Banco Bradesco em relação à falta do repasse de valores pelo corréu Cielo. Descabem, contudo, os pedidos de indenização por perdas e danos e devolução de R$ 940,49, estes supostamente pagos para cancelamento do serviço, relatório de vendas e depósito dos valores em atraso, cujo pagamento não restou demonstrado pela autora na inicial. Em relação aos alegados prejuízos decorrentes do alegado fechamento do escritório/sede da autora, estes não se mostraram devidamente relacionados com o ato praticado pelos réus. Com efeito, inexiste nos autos prova capaz de atestar que o desconto indevido na ordem de R$ 3.830,43 à época, num período inferior a um ano, foi o único fator que levou a requerente ao aludido fechamento. Ademais, não há nos autos histórico de faturamento ou balancetes que apontem que, à época dos descontos indevidos, nenhum outro recurso havia à disposição da empresa autora. Logo, não se mostra possível concluir que apenas os descontos indevidos perpetrados pelo corréu deram causa ao fechamento do escritório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a corré Cielo a pagar à autora o montante de R$ 3.830,43. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os descontos indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, a ré Cielo arcará com metade das custas e despesas processuais e a autora com a outra metade. Arcará a autora com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa em favor do patrono das partes adversas, sendo metade para cada uma, com exceção dos valores objeto da condenação. Por outro lado, o corréu Cielo arcará com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação efetiva em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º,do Código de Processo Civil; e o corréu Banco Bradesco com honorários no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 85, §8º, do mesmo diploma legal. P.R.I.

23/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(53)