Execução Fiscal 1500003-62.2017.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 59.516.908,53

Órgão julgador

Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 1500003-62.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: M M Original Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Fls. 236/244 e 257/262. Tendo a parte optado por interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória, os embargos de declaração opostos contra o mesmo decisum recorrido sequer podem ser conhecidos, em virtude do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR DUAS VIAS RECURSAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Optando a parte, por interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória, eventuais embargos de declaração oposto no juízo de origem, porquanto de natureza semelhante a pedido de reconsideração, não pode sequer ser conhecido, em virtude do princípio da unirecorribilidade ou unicidade recursal, do qual decorre a impossibilidade para rediscutir a matéria, que já foi atingida pela preclusão lógica e temporal. RECURSO INDEFERIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0063420-09.2005.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível - 17ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/10/2005; Data de Registro: 14/10/2005); (B) "(...) Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 1015747/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). Portanto, prejudicados os aclaratórios. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 1500003-62.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: M M Original Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Fls. 249. Manifeste-se a Executada, no prazo de 15 dias, acerca dos Embargos de Declaração de fls. 236/244. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se conclusos para decisão. INTIME-SE.

23/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 1500003-62.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: M M Original Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Fls. 236/244 e 257/262. Tendo a parte optado por interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória, os embargos de declaração opostos contra o mesmo decisum recorrido sequer podem ser conhecidos, em virtude do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR DUAS VIAS RECURSAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Optando a parte, por interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória, eventuais embargos de declaração oposto no juízo de origem, porquanto de natureza semelhante a pedido de reconsideração, não pode sequer ser conhecido, em virtude do princípio da unirecorribilidade ou unicidade recursal, do qual decorre a impossibilidade para rediscutir a matéria, que já foi atingida pela preclusão lógica e temporal. RECURSO INDEFERIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0063420-09.2005.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível - 17ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/10/2005; Data de Registro: 14/10/2005); (B) "(...) Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 1015747/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). Portanto, prejudicados os aclaratórios. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 1500003-62.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: M M Original Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Fls. 249. Manifeste-se a Executada, no prazo de 15 dias, acerca dos Embargos de Declaração de fls. 236/244. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se conclusos para decisão. INTIME-SE.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2025, 18:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:30

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2024, 17:49

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:07

Determinada a Expedição de Edital

28/07/2021, 09:33

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Cumprimento de Precatória

20/04/2021, 09:24

Juntada de Carta precatória

20/04/2021, 09:19

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 21:40

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 03:20

Processo Suspenso por 1 ano

30/08/2020, 20:42

Conclusos para despacho

28/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 21:13

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 21:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2020, 14:43

Expedição de Carta precatória.

21/05/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2020, 16:29

Conclusos para despacho

15/04/2020, 17:34

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 23:25

Suspensão do Prazo

18/02/2020, 21:38

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 17:31

Ato ordinatório

03/12/2019, 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2019, 00:00

Expedição de Carta.

13/07/2019, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 13:07

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

11/05/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 18:25

Ato ordinatório

30/04/2019, 18:24

Suspensão do Prazo

22/04/2019, 21:31

Suspensão do Prazo

29/03/2019, 21:27

Expedição de Certidão.

24/03/2019, 08:12

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 15:44

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 15:43

Proferido Despacho

11/03/2019, 10:39

Conclusos para despacho

10/01/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 18:08

Suspensão do Prazo

23/11/2018, 21:44

Suspensão do Prazo

21/11/2018, 21:52

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 07:49

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 07:49

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 14:16

Ato ordinatório

24/09/2018, 14:16

Expedição de Ofício.

24/09/2018, 14:14

Expedição de Ofício.

24/09/2018, 14:14

Conclusos para decisão

15/01/2018, 10:39

Bloqueio/penhora on line

18/10/2017, 16:48

Conclusos para despacho

01/08/2017, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 15:18

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 11:24

Ato ordinatório

05/05/2017, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 11:16

Expedição de Carta.

17/04/2017, 18:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

11/04/2017, 18:03

Conclusos para decisão

03/03/2017, 09:04

Distribuído por sorteio

08/02/2017, 18:00

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 12:30

Despacho

•22/04/2025, 10:11

Despacho

•19/01/2025, 18:44

Decisão

•27/10/2024, 17:08

Despacho

•08/07/2024, 17:49

Despacho

•28/07/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:24

Decisão

•30/08/2020, 20:42

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 14:43

Despacho

•16/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 18:24

Despacho

•11/03/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 14:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/05/2025, 12:30

Despacho

•22/04/2025, 10:11

Despacho

•19/01/2025, 18:44

Decisão

•27/10/2024, 17:08

Despacho

•08/07/2024, 17:49

Despacho

•28/07/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:24

Decisão

•30/08/2020, 20:42

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 14:43

Despacho

•16/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 18:24

Despacho

•11/03/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 14:16

Decisão

•18/10/2017, 16:48

Ato Ordinatório

•05/05/2017, 11:24

Decisão

•11/04/2017, 18:03