Execução da Pena 0007997-29.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Laranjal Paulista 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Tiete 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Laranjal Paulista 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Tiete 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Tiete

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABRICIO APARECIDO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA RAQUEL SOARES

OAB/SP 423945·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:08

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:05

Apensado ao processo

16/04/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2026, 10:55

Todas as movimentações(498)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:08

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:05

Apensado ao processo

16/04/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2026, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2026, 19:36

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2026, 10:59

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2025, 10:10

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 15:19

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:04

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:36

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 06:02

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 23:28

Suspensão do Prazo

17/05/2025, 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 16:27

Juntada de Mandado

14/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Raquel Soares (OAB 423945/SP) Processo 0007997-29.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio Aparecido de Souza - Vistos. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Fabricio Aparecido de Souza, a continuar o cumprimento das condições impostas no regime aberto, comparecendo quadrimestralmente em Juízo e apresentando comprovante de exercício de atividade lícita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 08:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 02:37

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

02/03/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:59

Apensado ao processo

04/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 20:26

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:30

Conclusos para despacho

20/03/2023, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2023, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2023, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2023, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2023, 15:06

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:54

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:22

Concedida Progressão de regime

01/03/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:14

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:07

Declarada a Remição

23/02/2023, 14:57

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:46

Apensado ao processo

08/02/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:13

Unificação e Soma de Penas

07/02/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:10

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2023, 09:14

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:16

Apensado ao processo

08/07/2022, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:57

Unificação e Soma de Penas

07/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 14:08

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:14

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:40

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:41

Não Concedida a Progressão de Regime

13/06/2022, 15:38

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:34

Concedida Progressão de regime

10/06/2022, 13:34

Conclusos para decisão

09/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:10

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 18:14

Concedida Progressão de regime

30/05/2022, 18:14

Conclusos para decisão

27/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:07

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 12:57

Conclusos para despacho

17/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:07

Apensado ao processo

09/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/04/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:08

Declarada a Remição

15/03/2022, 14:12

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 14:02

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 14:07

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:42

Não Concedido o Livramento Condicional

11/11/2021, 15:42

Conclusos para decisão

10/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:02

Proferido Despacho

09/11/2021, 16:01

Conclusos para decisão

08/11/2021, 18:37

Juntada de Certidão

08/11/2021, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2021, 15:39

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2021, 01:06

Processo Entranhado

30/10/2021, 01:06

Incidente Processual Instaurado

30/10/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:21

Determinada a Regressão de Regime

10/09/2021, 16:20

Conclusos para decisão

10/09/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:22

Concedida Progressão de regime

01/09/2021, 15:22

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:41

Homologado o Cálculo

27/08/2021, 16:40

Conclusos para despacho

26/08/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/08/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:08

Apensado ao processo

24/08/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 13:33

Não Concedida a Progressão de Regime

01/06/2021, 13:33

Conclusos para decisão

31/05/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

30/05/2021, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/05/2021, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 10:58

Apensado ao processo

30/08/2020, 23:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2020, 13:05

Conclusos para despacho

28/07/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:51

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2020, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2020, 15:23

Conclusos para despacho

08/06/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 18:36

Unificação e Soma de Penas

04/06/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:52

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 16:48

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 16:28

Conclusos para decisão

04/06/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 07:07

Decisão

04/06/2020, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 18:27

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 13:42

Juntada de Certidão

01/06/2020, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2020, 15:30

Conclusos para despacho

27/05/2020, 15:17

Apensado ao processo

27/05/2020, 15:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2020, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2020, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2020, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2020, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2020, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2020, 18:06

Decisão

07/05/2020, 11:27

Conclusos para decisão

07/05/2020, 11:14

Conclusos para despacho

06/05/2020, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2020, 13:51

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 23:23

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/03/2020, 15:32

Decisão

11/03/2020, 18:31

Conclusos para decisão

11/03/2020, 15:03

Conclusos para despacho

12/02/2020, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2019, 12:44

Decisão

11/12/2019, 11:13

Conclusos para decisão

10/12/2019, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/11/2019, 10:07

Conclusos para despacho

08/11/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 11:55

Decisão

31/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

31/10/2019, 14:15

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 14:12

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:24

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 10:10

Processo Entranhado

19/09/2019, 10:10

Incidente Processual Instaurado

19/09/2019, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/08/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2019, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2019, 16:04

Juntada de Mandado

24/07/2019, 16:04

Juntada de Mandado

24/07/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 08:23

Decisão

05/06/2019, 18:38

Conclusos para decisão

05/06/2019, 11:10

Conclusos para despacho

30/04/2019, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 07:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2019, 07:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2019, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2019, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2019, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2019, 13:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2019, 11:55

Conclusos para decisão

23/04/2019, 11:47

Conclusos para despacho

23/04/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

18/04/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 18:06

Concessão

16/04/2019, 18:06

Conclusos para decisão

16/04/2019, 17:41

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2019, 15:01

Conclusos para decisão

09/04/2019, 14:57

Conclusos para despacho

09/04/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 12:58

Juntada de Certidão

14/03/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 06:36

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:58

Decisão

13/03/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:15

Conclusos para decisão

13/03/2019, 16:01

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 13:51

Realizado Cálculo

28/02/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 13:40

Apensado ao processo

28/02/2019, 13:37

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:25

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 16:52

Apensado ao processo

13/12/2018, 16:39

Decisão

26/11/2018, 15:31

Conclusos para decisão

26/11/2018, 15:02

Conclusos para despacho

26/11/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2018, 18:50

Conclusos para decisão

19/11/2018, 17:50

Conclusos para despacho

19/11/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2018, 15:13

Conclusos para despacho

05/11/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 19:45

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 09:28

Decisão

23/10/2018, 18:03

Conclusos para decisão

23/10/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2018, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2018, 12:12

Conclusos para decisão

03/10/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 17:49

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 17:49

Homologado o Cálculo

03/09/2018, 18:13

Conclusos para decisão

03/09/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 17:55

Expedição de Ofício.

22/08/2018, 17:55

Homologado o Cálculo

22/08/2018, 17:55

Conclusos para decisão

22/08/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 12:39

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2018, 17:40

Despacho

•09/01/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:10

Despacho

•02/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:49

Despacho

•22/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:12

Decisão

•14/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:27

Decisão

•27/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:36

Todos os documentos(97)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:08

Despacho

•09/01/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:10

Despacho

•02/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:49

Despacho

•22/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:12

Decisão

•14/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:27

Decisão

•27/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:36

Decisão

•10/04/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 07:55

Decisão

•13/03/2023, 15:06

Decisão

•01/03/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:59

Decisão

•23/02/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 20:03

Decisão

•07/02/2023, 17:12

Despacho

•19/01/2023, 09:14

Decisão

•07/07/2022, 15:56

Despacho

•20/06/2022, 14:08

Decisão

•13/06/2022, 15:38

Decisão

•10/06/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:01

Decisão

•30/05/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 14:43

Despacho

•18/05/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 11:59

Decisão

•15/03/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:23

Despacho

•17/11/2021, 14:07

Decisão

•11/11/2021, 15:42

Despacho

•09/11/2021, 16:01

Despacho

•05/11/2021, 15:39

Decisão

•10/09/2021, 16:20

Decisão

•01/09/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:10

Decisão

•27/08/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:06

Decisão

•01/06/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 00:16

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 10:07

Despacho

•28/07/2020, 13:05

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 16:01

Despacho

•10/06/2020, 15:23

Decisão

•04/06/2020, 18:06

Decisão

•04/06/2020, 07:06

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 13:42

Despacho

•29/05/2020, 15:30

Decisão

•07/05/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 15:32

Decisão

•11/03/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 07:29

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 12:44

Decisão

•11/12/2019, 11:13

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 11:59

Decisão

•31/10/2019, 16:54

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 09:50

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 16:06

Decisão

•05/06/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 07:04

Decisão

•23/04/2019, 11:55

Decisão

•16/04/2019, 18:06

Despacho

•09/04/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 13:36

Decisão

•13/03/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 13:51

Decisão

•26/11/2018, 15:31

Despacho

•19/11/2018, 18:50

Despacho

•05/11/2018, 15:13

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 13:58

Decisão

•23/10/2018, 18:03

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 12:47

Despacho

•03/10/2018, 12:12

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 15:55

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 14:09

Decisão

•03/09/2018, 18:13

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 14:05

Decisão

•22/08/2018, 17:55

Decisão

•26/07/2018, 17:40

Decisão

•26/07/2018, 17:40

Decisão

•26/07/2018, 17:40

Sentença

•26/07/2018, 17:40

Decisão

•26/07/2018, 17:40