Monitória 1000965-77.2024.8.26.0629 - TJSP

Monitória 1000965-77.2024.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/04/2026, 08:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

13/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

10/04/2026, 03:19

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/04/2026, 18:19

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

13/02/2026, 16:51

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

05/02/2026, 21:54

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 629.2026/000028-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2026 Local: Oficial de justiça - Maria Denise Cancian Gimenes

08/01/2026, 14:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

07/01/2026, 16:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70000058-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/01/2026 13:10

06/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1608/2025Data da Publicação: 28/11/2025

27/11/2025, 01:24

Juntada

27/11/2025, 01:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1608/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 100/101: Indefiro a citação da parte ré na forma requerida, via celular (Whatsapp) ou endereço eletrônico. Não obstante a recente alteração ocorrida no Código de Processo Civil com o advento da Lei 14.195/2021, para que ocorra a citação por meio eletrônico, primeiramente, o e-mail e telefone informados devem fazer parte de um banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, § 1º, CPC/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2360861-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação do executado por aplicativo de mensagem ("Whatsapp") - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado nº 2265/2017 da Corregedor

26/11/2025, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 100/101: Indefiro a citação da parte ré na forma requerida, via celular (Whatsapp) ou endereço eletrônico. Não obstante a recente alteração ocorrida no Código de Processo Civil com o advento da Lei 14.195/2021, para que ocorra a citação por meio eletrônico, primeiramente, o e-mail e telefone informados devem fazer parte de um banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, § 1º, CPC/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2360861-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação do executado por aplicativo de mensagem ("Whatsapp") - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado nº 2265/2017 da Corregedori

26/11/2025, 15:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1608/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 100/101: Indefiro a citação da parte ré na forma requerida, via celular (Whatsapp) ou endereço eletrônico. Não obstante a recente alteração ocorrida no Código de Processo Civil com o advento da Lei 14.195/2021, para que ocorra a citação por meio eletrônico, primeiramente, o e-mail e telefone informados devem fazer parte de um banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, § 1º, CPC/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2360861-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação do executado por aplicativo de mensagem ("Whatsapp") - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado nº 2265/2017 da Corregedor

26/11/2025, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 100/101: Indefiro a citação da parte ré na forma requerida, via celular (Whatsapp) ou endereço eletrônico. Não obstante a recente alteração ocorrida no Código de Processo Civil com o advento da Lei 14.195/2021, para que ocorra a citação por meio eletrônico, primeiramente, o e-mail e telefone informados devem fazer parte de um banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, § 1º, CPC/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2360861-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação do executado por aplicativo de mensagem ("Whatsapp") - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado nº 2265/2017 da Corregedori

26/11/2025, 15:52

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 629.2026/000028-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2026 Local: Oficial de justiça - Maria Denise Cancian Gimenes

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70000058-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/01/2026 13:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1608/2025Data da Publicação: 28/11/2025

Juntada

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