Execução Fiscal 0008378-05.2012.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 198.829.177,59

Órgão julgador

Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PLASTIPAK PACKANGING DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EUGÊNIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Maria Eugênia Doin Vieira (OAB 208425/SP) Processo 0008378-05.2012.8.26.0428 - Execução Fiscal - Reqdo: Plastipak Packanging do Brasil Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acordão. Diga a exequente acerca do prosseguimento do feito. Após, nada sendo requerido, ao arquivo nos termos do artigo 40 parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:44

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/07/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 15:16

Despacho

•22/04/2025, 10:13

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Maria Eugênia Doin Vieira (OAB 208425/SP) Processo 0008378-05.2012.8.26.0428 - Execução Fiscal - Reqdo: Plastipak Packanging do Brasil Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acordão. Diga a exequente acerca do prosseguimento do feito. Após, nada sendo requerido, ao arquivo nos termos do artigo 40 parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 10:13

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 02:17

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 16:58

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 21:50

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:40

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 03:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:51

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação

02/09/2024, 16:51

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:17

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 20:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 20:37

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:07

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 12:15

Bloqueio/penhora on line

28/03/2024, 12:15

Mudança de Magistrado

27/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 11:32

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:23

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

23/10/2023, 13:58

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 23:56

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 05:52

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

09/08/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:50

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 06:00

Processo Suspenso por 1 ano

07/08/2023, 16:43

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 11:23

Mudança de Magistrado

02/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 16:37

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:11

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:40

Ato ordinatório

14/02/2023, 15:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/02/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Advogado

08/02/2023, 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/02/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 06:07

Recebidos os Autos do Advogado

03/02/2023, 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/02/2022, 15:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 13:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/07/2021, 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/11/2020, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 17:23

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 17:04

Autos no Prazo

16/09/2020, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2020, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2020, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2020, 14:33

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:04

Recebidos os Autos do Advogado

12/03/2020, 15:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/03/2020, 13:12

Autos no Prazo

11/03/2020, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2019, 18:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

25/09/2019, 11:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/09/2019, 18:10

Processo Suspenso por 1 ano

20/09/2019, 16:53

Autos no Prazo

31/05/2019, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

25/03/2019, 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/03/2019, 11:32

Processo Suspenso por 6 meses

26/11/2018, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 00:00

Processo Suspenso por 1 ano

12/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2018, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2018, 17:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

10/08/2018, 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/07/2018, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 16:30

Autos no Prazo

03/05/2018, 09:18

Recebidos os Autos do Advogado

02/05/2018, 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/02/2018, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2018, 17:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/12/2017, 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/11/2017, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 11:34

Conclusos para despacho

06/10/2017, 09:57

Recebidos os Autos do Advogado

05/10/2017, 17:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/06/2017, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 09:38

Conclusos para despacho

19/05/2017, 09:23

Conclusos para despacho

17/05/2017, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2017, 17:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

31/03/2017, 14:59

Proferido Despacho

06/03/2017, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/02/2017, 09:37

Recebidos os Autos do Advogado

09/02/2017, 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/12/2016, 18:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/12/2016, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 12:50

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

25/11/2016, 15:17

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2016, 10:33

Conclusos para decisão

22/11/2016, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 12:23

Autos no Prazo

07/11/2016, 10:03

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2016, 13:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/10/2016, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2016, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2016, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2016, 09:54

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2016, 17:04

Decisão

11/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2016, 09:53

Conclusos para despacho

02/12/2015, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2015, 14:26

Expedição de Carta.

01/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/10/2015, 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/10/2015, 09:46

Conclusos para despacho

08/07/2015, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2015, 15:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/09/2014, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2014, 11:39

Conclusos para despacho

18/08/2014, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2014, 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

05/05/2014, 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/04/2014, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2014, 18:27

Conclusos para despacho

14/02/2014, 09:37

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2014, 10:15

Proferido Despacho

17/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2014, 00:00

Conclusos para decisão

19/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

09/08/2013, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

10/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

23/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

07/01/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

11/12/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

05/12/2012, 00:00

Aguardando Expedição

17/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

24/09/2012, 14:23

Carga à Vara Interna

24/09/2012, 14:00

Distribuído por sorteio

21/09/2012, 13:37

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Decisão

•02/09/2024, 16:51

Despacho

•27/05/2024, 20:37

Decisão

•28/03/2024, 12:15

Decisão

•25/03/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:58

Decisão

•09/08/2023, 15:48

Decisão

•07/08/2023, 16:43

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/07/2025, 15:16

Despacho

•22/04/2025, 10:13

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2024, 10:40

Decisão

•02/09/2024, 16:51

Despacho

•27/05/2024, 20:37

Decisão

•28/03/2024, 12:15

Decisão

•25/03/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:58

Decisão

•09/08/2023, 15:48

Decisão

•07/08/2023, 16:43

Despacho

•02/08/2023, 11:23

Despacho

•30/06/2023, 16:37

Decisão

•20/04/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:39