Execução de Título Extrajudicial 1006728-72.2017.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006728-72.2017.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederich Geraldo Martins (OAB 265657/SP), Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Isabelle Peixoto (OAB 376080/SP) Processo 1006728-72.2017.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rogério Chaves da Silva - Vistos. Fls.127/131: ainda que possível a penhora de veículo por termo nos autos mediante a exibição de documento que ateste sua existência (art. 845, § 1º do CPC), a medida é inócua sem sua localização e ciência de seu estado de conservação, uma vez que impossível seria avaliá-lo e aliená-lo. Porém, desde logo fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação, REMOÇÃO E DEPÓSITO em mãos do exequente do veículo descrito a fls.128, nos termos do art. 840 do CPC, uma vez que o juízo não dispõe de depositário judicial, os bens são de fácil remoção e isso tem sido admitido pela jurisprudência. Nesse passo: "Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora de motociclo e nomeou depositário o executado. A agravante manifestou expressamente sua discordância com a nomeação do executado como depositário. Bem que não é de difícil remoção. Viabilidade de remoção e depósito em mãos do exequente. Exegese do § 2º do art. 840 do NCPC. Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégio Tribunal. Decisão modificada. Recurso provido" (AgIn nº 2160730-19.2021.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2021, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO). Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial (cheque). Penhora de veículos. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido remoção do veículo. Admissibilidade. Inteligência do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2050982-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Desde que comprovado em 15 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o respectivo mandado. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(22)