Procedimento Comum Cível 1003981-71.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003981-71.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003981-71.2025.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - Reqte: Marcelo Luiz Cardoso - 1) À Seção de Distribuição para correção da classe/assunto processual, a fim de tramitar como "Procedimento Comum Cível", pois "Ação de Retificação de Quadro Geral de Credores", conforme art. 10, §6º da Lei nº 11.101/2005 (LREF). 2) Para apreciação do pedido de Gratuidade, em 15 dias, apresente o autor os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da última declaração de imposto de renda ou do comprovante da isenção do dever de declarar, não servindo a declaração unilateral para esse fim, sendo necessária a juntada de documento que comprove a respectiva inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal; b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito; d) certidão do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN"; e) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS. Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). 3) No mesmo prazo, sob pena de extinção, junte o autor cópia do título judicial executivo (sentença e acórdão), da certidão de trânsito, dos cálculos trabalhistas e da respectiva decisão homologatória, bem como a planilha atualizada do crédito, observada a data da falência (23/01/2017), para fins de correção e incidência de juros, conforme os arts. 9º e 124 da LREF. 4) Regularizados, tornem conclusos. 5) Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(50)